37 resultados nos descritores e sumários · 298 no texto integral
Relator: Francisco Rothes
CIVA. IV - Se a liquidação foi fundamentada por remissão para uma informação dos serviços de fiscalização, onde é pormenorizadamente descrita a situação factual que deu origem àquele acto ... sentença que, contrariando a argumentação da impugnante, decidiu nesse sentido. V - A falta de comunicação dos fundamentos da liquidação não se confunde com a falta de fundamentação do acto, sendo
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
falta de citação, quando o ato tenha sido completamente omitido e ainda naquelas situações que, pela sua gravidade, lhe são equiparadas. II - A falta fica sanada se o réu ... pela 1ª vez, intervém no processo. III - A nulidade de citação edital, fundamento do recurso de revisão, não resulta da simples circunstância de vir a apurar-se, mais tarde, qual
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
executivo não certifica o direito imediato àquelas, não podendo a parte ignorar tal falta de fundamento por isso resultar da correcta interpretação da sentença e de decisões anteriores à instauração
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
decisão como conclusão de certos fundamentos e atinge estes fundamentos enquanto pressupostos daquela sobre a decisão como conclusão de certos fundamentos e atinge estes fundamentos enquanto pressupostos daquela decisão ... Litigam os AA com Má-fé, pois deduzem pretensão contra o Réu cuja falta de fundamento não deviam ignorar, uma vez que intentaram contra o mesmo ação anterior, julgada improcedente
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
entorpecer a ação da justiça, ou, a deduzir pretensão ou oposição cuja falta de fundamento não devia ignorar; II- Mas a ousadia de apresentação duma determinada construção jurídica, julgada manifestamente ... anulabilidade ou ineficácia das deliberações constantes das atas de condóminos dadas à execução por falta de regular notificação/comunicação, considerando o embargante que a comunicação ocorrida via email corresponde
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
notificação às partes de que na sentença a proferir se tencionava conhecer de um fundamento ainda não discutido configura, pois, nos termos expostos, uma violação do princípio do contraditório ... legal e não decorre dos factos apurados que tenha agido no convencimento da falta de fundamento da sua pretensão, violando os deveres de boa fé processual, alterando a verdade
Relator: CHANDRA GRACIAS
condenação da Recorrente como litigante de má-fé – dedução de pretensão cuja falta de fundamento não ignorava, fazendo, repetidamente, um uso manifestamente reprovável das acções judiciais
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
causa- que abrange os casos de dedução de pedido ou de oposição cuja falta de fundamento não ignorava ou não devia desconhecer, a alteração da verdade dos factos
Relator: VITAL LOPES
princípio constitucional da tributação real, a decisão de rejeição liminar proferida com fundamento na falta de causa de pedir abrangida no conceito de “erro imputável aos serviços” enferma de erro
Relator: FRANCISCO MATOS
falta de fundamento da oposição susceptível de despoletar a condenação como litigante de má-fé reporta-se, pela própria natureza das coisas – não devia ignorar –, ao momento da dedução
Relator: JOSÉ AMARAL
autor”. 2) Não tendo sido admitida a reconvenção deduzida pelo réu com fundamento em ineptidão (falta de causa de pedir) mas apurando-se que, apesar de não haver realmente alegação
Relator: Eugénio Sequeira
falta de informações oficiais prevista no art.1 119.1 do CPT conducente a nulidade insanável, apenas ocorre perante os casos da sua ausência absoluta ou inexistência, contendo tal norma um elenco ... taxativo; 2. Não ocorrem os vícios de omissão de pronúncia e de falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito da decisão, causas de nulidade da sentença recorrida
Relator: Eugénio Sequeira
utilização de facturas falsas ou perante concretos factos indiciadores da falta de veracidade do declarado; 4. Tal despacho deve fundamentar em concreto, os precisos factos integradores dos indícios ... causa, são passíveis de integrarem um crime fiscal, sem referir qual; 5. Na falta dos pressupostos que autorizem o Exmo Director-Geral a proferir o despacho de levantamento do sigilo
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
irreparável ou perante a manifesta falta de meios económicos para a prestar, desde que, em ambos os casos, a insuficiência ou a manifesta falta de bens não seja da responsabilidade ... apresentar o seu pedido fundamentado de facto e de direito e instruído com as necessárias provas; 3. Não tendo o requerente vindo provar que a falta de meios económicos para
Relator: SUSANA RAQUEL DE SOUSA PEREIRA
Código de Processo Civil respeita apenas à falta absoluta de fundamentação, entendendo-se como tal a total ausência de fundamentos de facto ou de direito em que assenta a decisão
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
quando o tribunal considere que existe fundamento atendível para o conceder. Ao tribunal cabe, pois, controlar se se justifica suprir a falta de autorização do beneficiário. II – O tribunal deve
Relator: VITAL LOPES
Constitui fundamento de anulação da venda o erro sobre o objecto transmitido ou sobre as qualidades por falta de conformidade com o que foi anunciado; 2. Constitui pois jurisprudência
Relator: Ana Patrocínio
sempre, que um de vários dos fundamentos de facto subjacentes a correcção tributária deixe de poder ser valorado, fica o acto tributário que dela deriva irremediavelmente ferido do vício ... demais para fundar a pretensão tributária da Administração Fiscal. II - Tendo o relatório que fundamentou a correcção conteúdo idêntico ao do respectivo projecto e sobre ele tendo sido dada oportunidade
Relator: Eugénio Sequeira
tributária causado, designadamente, por utilização de facturas falsas ou perante concretos factos indiciadores da falta de veracidade do declarado, em que a vantagem patrimonial ilegítima não seja inferior ... elemento típico e não uma condição de punibilidade; 3. Tal despacho deve fundamentar em concreto, os precisos factos integradores dos indícios de um concreto ilícito penal em matéria tributária previsto
Relator: Eugénio Sequeira
irreparável ou perante a manifesta falta de meios económicos para a prestar, desde que, em ambos os casos, a insuficiência ou a manifesta falta de bens não seja da responsabilidade ... executado; 2. Para o efeito deve o executado apresentar o seu pedido fundamentado de facto e de direito e instruído com as necessárias provas documentais; 3. O facto de vigorar