544/18.8BEALM

Sumário

1. Constitui fundamento de anulação da venda o erro sobre o objecto transmitido ou sobre as qualidades por falta de conformidade com o que foi anunciado; 2. Constitui pois jurisprudência do STA o entendimento de que para justificar a anulação não será necessário que o erro seja essencial, bastando o mero erro incidental 3. O erro essencial é aquele que levou o errante a concluir o negócio, sendo o erro a causa da celebração do acordo. Ao erro essencial contrapõe-se o erro incidental, ou seja, aquele que influencia apenas os termos do negócio, na medida em que o errante contrataria sempre, independentemente do erro, embora noutras condições. Se não fosse o erro, a compra não teria sido efectuada pelo preço que foi.