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Relator: ARLINDO OLIVEIRA
mesmo no que se refere à impugnação da matéria de facto. 2. Fundamentando-se o recurso de facto na desconformidade entre a prova documental e a factualidade que veio ... erros do julgador na livre apreciação das provas e na fixação da matéria de facto relevante para a solução jurídica do pleito, especificando os fundamentos da sua discordância, os motivos
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
Havendo um facto relevante para a decisão da causa que está admitido por acordo das partes, e não figurando ele entre os factos provados, nos termos dos artigos
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
factos que no entender do recorrente deviam ter sido julgados provados ou não provados, mas que não foram objecto de decisão num sentido ou noutro, não podem ser objeto ... processo de valoração da prova ou no enquadramento jurídico-penal dos factos, que não sejam autonomamente relevantes, não têm que ser enumerados na decisão recorrida. III - A prognose individual sobre
Relator: HENRIQUE ANTUNES
justifica a reponderação da decisão da matéria de facto no tocante a factos principais relevantes para a decisão da causa, segundo os vários enquadramentos jurídicos possíveis do objecto da acção ... deduza pretensão ou oposição manifestamente infundadas, altere, por acção ou omissão, a verdade dos factos relevantes, pratique omissão indesculpável do dever de cooperação ou faça uso reprovável dos instrumentos adjectivos
Relator: Pedro Vergueiro
abrangente em sede de matéria de facto em função da alegação das partes. II) Ora, a Recorrente não refere um único facto relevante para o probatório e que a consideração ... ficou exposto. III) Sempre que esteja em causa, apenas a qualificação jurídica dos factos fiscalmente relevantes, na medida em que estes sejam efectivamente do domínio da AT, porque incontroversos, desde
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
relevância ou irrelevância do facto respectivo quanto à pretensão deduzida. Isto significa que as partes podem, observadas certas condições, trazer ao processo factos relevantes que ocorreram até ao encerramento ... terem ocorrido após o decurso do prazo para a apresentação dos articulados onde tais factos deveriam ser alegados. 2. A utilidade do articulado superveniente é avaliada casuisticamente
Relator: LUÍS CRAVO
objeto de instrução tudo quanto, de algum modo, possa interessar à prova dos factos relevantes para a decisão da causa segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito ... ocorrência posterior”, nomeadamente, no caso de se destinar à prova ou contraprova de factos ocorridos após o termo do prazo previsto no anterior nº 2. V – O depoimento
Relator: VÍTOR SEQUINHO
poderia resultar a demonstração do mesmo facto. 3 – Na hipótese configurada em 2, se discordasse da qualificação do referido facto não provado como relevante para a decisão da causa ... mesmo facto e confirmar o saneador-sentença recorrido. Não seria a simples qualificação errónea, pelo tribunal a quo, de um facto não provado irrelevante como relevante, que determinaria a revogação
Relator: ROSÁLIA CUNHA
RGTPC). Por isso, devem ser incluídos no acervo factual todos os factos que sejam relevantes para a decisão a proferir, de acordo com as várias soluções plausíveis de direito ... como todos os factos que, no caso concreto, sejam relevantes para a solução mais conveniente e oportuna, de acordo com o interesse da criança. Na dúvida sobre essa relevância, deverá
Relator: HENRIQUE ANTUNES
pericial. III – O documento autêntico apenas prova plenamente os factos que se passaram na presença do documentador, quer dizer, os factos que nele são atestados com base nas suas próprias ... saneador se o processo possibilitar esse conhecimento, o que não ocorre se existirem factos controvertidos, relevantes segundo o único ou os vários enquadramentos jurídicos do objecto da acção. Sumário elaborado
Relator: Pedro Vergueiro
produção em face das questões colocadas, sabido que instrução tem por objecto os factos controvertidos e relevantes para o exame e decisão da causa tendo em conta as várias soluções ... deparamos, não com um vício de forma mas, antes e de facto, de fundo consubstanciado em erro de julgamento nessa medida inquinando o valor doutrinal da decisão proferida
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
ignorava ou não devia desconhecer, a alteração da verdade dos factos ou a omissão de factos essenciais e relevantes para a decisão a causa) e as alíneas
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
partes se pronunciassem acerca da temática da litigância de má fé e que relevou para a decisão. III- Por razões de economia, até porque o Autor/Recorrente que foi condenado como ... factos apurados que tenha agido no convencimento da falta de fundamento da sua pretensão, violando os deveres de boa fé processual, alterando a verdade dos factos e omitindo outros relevantes
Relator: HUGO MEIRELES
requerente, sejam identificados de forma tão concreta quanto possível e que sejam indicados os factos cuja prova ou contraprova se pretende realizar através dos mesmos. 2- Não se verificam tais ... pretende obter de terceiro não visa diretamente a prova de factos concretos e controvertidos relevantes para a decisão da causa, mas antes facultar à parte requerente os elementos que servirão
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
seus sucessores, bem como o exercício efetivo do cargo nos períodos relevantes de verificação do facto constitutivo da dívida tributária ou do prazo legal de pagamento ou da respetiva entrega
Relator: JOSÉ MARIA MARTINS SIMÃO
facto, ou melhor, enquanto que o co-autor domina o facto através de uma divisão de tarefas com outros agentes, desde que, durante a execução, possua uma função relevante para
Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO
processuais ou nos mesmos erros de decisão da questão de facto. 2. A qualidade jurídica que releva para aferir da identidade prevista no n.º 2 do artigo
Relator: TELES PEREIRA
correspondente à da parcela expropriada, fixam os pressupostos de facto dessa expropriação, no sentido em que estes são entendidos como relevantes pelas partes no processo expropriativo subsequente, designadamente pelos expropriados
Relator: RUI PEREIRA
pública ou para a segurança das pessoas. II – Se, como resulta da matéria de facto dada como assente pela sentença impugnada, em 6-9-2002 foi efectuada uma vistoria ... iminente daí derivado, para um interesse público essencial, mais relevante que o pretendido; c) a impossibilidade de fazer face àqueles factos (ou a esse interesse) com os meios normais
Relator: JORGE JACOB
crime. É esse o meio que verdadeiramente releva para aferir da eficácia da prevenção geral, pois é essencialmente aí que os factos são do domínio público, que o sentimento