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Relator: Eugénio Sequeira
executado apresentar o seu pedido fundamentado de facto e de direito e instruído com as necessárias provas documentais; 3. O facto de vigorar em geral, no direito tributário, o princípio ... alegar e provar a factualidade atinente aos factos constitutivos do direito invocado, para mais quando se tratem de factos pessoais para os quais ninguém se encontra melhor colocado
Relator: JORGE BISPO
indispensável à eliminação de riscos para a saúde, segurança das pessoas e bens ou ambiente. II) O facto de a autoridade administrativa não ter aplicado qualquer sanção acessória, não ... indispensável à eliminação de riscos para a saúde, segurança das pessoas e bens ou ambiente. IV) O facto de a autoridade administrativa não ter aplicado qualquer sanção acessória, não
Relator: RUI PEREIRA
perigo para a saúde pública ou para a segurança das pessoas. II – Se, como resulta da matéria de facto dada como assente pela sentença impugnada ... impedir o exercício do dever de acautelamento de pessoas e bens com a demolição dum imóvel a ameaçar ruína, facto que competia em exclusivo ao município, independentemente do imóvel sere
Relator: JORGE ARCANJO
delitual, o facto ilícito ligado ao agente por nexo de imputação subjectiva (a culpa) e a existência de danos causados adequadamente por esse mesmo facto . III – A mera violação ... pessoas, contém já em si a antijuricidade do comportamento do agente, sendo necessariamente ilícito, salvo se tal ilicitude estiver afastada por qualquer causa justificativa . IV – Não é ilícito o facto
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
factos que no entender do recorrente deviam ter sido julgados provados ou não provados, mas que não foram objecto de decisão num sentido ou noutro, não podem ser objeto ... experiência de quem julga - de factores pessoais e situacionais, como sejam o enquadramento familiar e social do arguido, e, também, aspetos do facto típico e ilícito praticado ou do comportamento
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
Inexiste uma presunção legal da administração de facto, verificada que esteja a administração de direito de uma sociedade por determinada pessoa. II-A demonstração da gerência implica um caráter
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
Inexiste uma presunção legal da administração de facto, verificada que esteja a administração de direito de uma sociedade por determinada pessoa. II-A demonstração da gerência implica um caráter
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
Inexiste uma presunção legal da administração de facto, verificada que esteja a administração de direito de uma sociedade por determinada pessoa. II-Da assinatura de atos pontuais pela Oponente, não
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
constitucional desta matéria. II – A avaliação da admissibilidade do recurso/impugnação da matéria de facto depende – além do preenchimento dos requisitos gerais estatuídos no art.º 629º, 1, do Código ... habilitar o tribunal superior a conhecer das pessoais razões de discordância do recorrente em relação à decisão recorrida, seja no plano de facto, seja no plano de direito e sempre
Relator: MARIA AUGUSTA
facto, a culpa do agente ou a necessidade da a pena “. V – Ora nenhuma circunstância, anterior ou posterior ao crime, susceptível de diminuir acentuadamente a ilicitude do facto ... dívidas. X – Finalmente, acresce que, que o facto de o recorrente não ter passado criminal é similar ao da generalidade das pessoas da sua faixa etária e situação social
Relator: JORGE ARCANJO
C.Civ.) o facto de o único sócio e gerente de uma sociedade por quotas unipessoal (SQU) passar cheques pessoais para pagamento de dívidas da sociedade. 3. Da conjunção dos arts.1691
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
reapreciação da decisão de facto, enquanto instância de recurso, a Relação deverá formar a sua própria convicção, para o que lhe cumpre avaliar todas as provas carreadas para os autos ... pelo qual uma pessoa estabelece entre dois prédios que lhe pertencem (ou entre duas partes do mesmo prédio) um estado de facto que constituiria uma servidão se se tratasse
Relator: MOREIRA DAS NEVES
agosto, cinge o universo das pessoas abrangidas, às «que tenham entre 16 e 30 anos de idade à data da prática do facto», não sendo inconstitucional a opção e limites
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
adquirente do prédio não seja proprietário (de prédio rústico) confinante. II - Por serem factos constitutivos do direto de preferência, o ónus da prova destes requisitos recai sobre quem se arroga ... preferência, o ónus da prova dos factos integradores das alíneas a) e b) do artigo 1381.º do Código Civil, recai sobre a pessoa contra quem é invocado o direito
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
entre aquele incumprimento e o referido prejuízo, como resulta da locução “…prejudicando por esse facto a satisfação dos créditos sobre a insolvência.”; - e culpa: abrangendo quer o dolo, quer ... grave; a negligência será grave quando a omissão corresponder àquela em que só uma pessoa excepcionalmente descuidada e incauta teria também incorrido; neste âmbito há-de ter-se em consideração
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
progenitores ou por terceira pessoa a quem a criança tenha sido confiada do regime que se pretende alterar; ou b) a ocorrência de circunstâncias de facto supervenientes, em termos objetivos
Relator: MANUEL BARGADO
I - O direito ao arrendamento da casa de morada da família, em
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
afirme a possibilidade de recusa quando a extradição possa implicar consequências graves para a pessoa visada, em razão da idade, estado de saúde ou de outros motivos de carácter pessoal ... recusa. XII – Face ao caráter taxativo das condições que obstam à extradição, o facto de o ora extraditando ter a sua vida em Portugal, com trabalho, casa e eventualmente ligações
Relator: AUSENDA GONÇALVES
congruente com o objectivo de garantir um duplo grau de jurisdição em matéria de facto, claramente prosseguido pela lei de processo. Todavia, uma vez invocado o erro de julgamento, embora ... vida, de uma «liberdade para a objectividade», assente no alto grau de probabilidade do facto, suficiente para as necessidades práticas da vida, não numa certeza absoluta. Como em geral sucede
Relator: CRISTINA NEVES
facto gerador do dano. II- O valor a fixar a título de renda mensal, deve salvaguardar o necessário à habitação, sustento, educação e tratamento do lesado e das pessoas