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Relator: TELES PEREIRA
decorrente do artº 473º do C. Civ., carece de alegação e prova dos respectivos factos constitutivos, especificamente dirigidas à produção desse efeito (restituição). IV – A falta de alegação ou prova ... causa justificativa” implica, relativamente ao enriquecimento sem causa, o accionar, por ausência dos pertinentes factos constitutivos, das “regras de decisão” previstas nos artºs 342º do C. Civ. e 516º
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
réu, por se tratar de um facto extintivo do direito invocado pelo autor, que cabe o ónus de provar os factos relativos à excepção de pagamento que deduziu. O autor ... força do n.º 1 daquele artigo, cabe-lhe somente a prova dos factos constitutivos do direito que afirma assistir-lhe. II - A parte que, nos termos do artigo
Relator: Pedro Vergueiro
operação simulada e sobre a administração tributária recai o ónus de provar os factos constitutivos do direito à liquidação adicional e sobre o sujeito passivo recai o ónus de provar ... factos constitutivos do direito à anulação dessa liquidação - artigo 74.º, n.º 1 da Lei Geral Tributária. V) Cabe à AF o ónus de provar os pressupostos da tributação
Relator: Pedro Vergueiro
conhecimento oficioso. V) Sobre a administração tributária recai o ónus de provar os factos constitutivos do direito à liquidação adicional e sobre o sujeito passivo recai o ónus de provar ... factos constitutivos do direito à anulação dessa liquidação - artigo 74.º, n.º 1 da Lei Geral Tributária. VI) Neste âmbito, a AT não tem de fazer prova do acordo
Relator: Eugénio Sequeira
executado apresentar o seu pedido fundamentado de facto e de direito e instruído com as necessárias provas documentais; 3. O facto de vigorar em geral, no direito tributário, o princípio ... probatório que impende sobre o interessado de alegar e provar a factualidade atinente aos factos constitutivos do direito invocado, para mais quando se tratem de factos pessoais para os quais
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
adquirente do prédio não seja proprietário (de prédio rústico) confinante. II - Por serem factos constitutivos do direto de preferência, o ónus da prova destes requisitos recai sobre quem se arroga ... Civil. III - Por serem impeditivos do direito de preferência, o ónus da prova dos factos integradores das alíneas a) e b) do artigo 1381.º do Código Civil, recai sobre
Relator: PAULA DO PAÇO
testemunhas, sem que do seu conteúdo seja possível inferir qualquer intenção de ampliação dos factos constitutivos do seu direito, não compete ao tribunal “supor” qualquer propósito relacionado com a apresentação ... superveniente quando a parte, até ao encerramento da audiência prévia, já tinha conhecimento dos factos supervenientes que fundamentam a ampliação da causa de pedir, mas os apresenta apenas posteriormente
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
incumbe o ónus de alegar e provar a verificação dos seus pressupostos, como factos constitutivos que são do respetivo direito (cfr. artigo 342º
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
sucessores, bem como o exercício efetivo do cargo nos períodos relevantes de verificação do facto constitutivo da dívida tributária ou do prazo legal de pagamento ou da respetiva entrega
Relator: CATARINA GONÇALVES
incumprimento, recaindo sobre o credor o ónus de provar a existência do dano enquanto facto constitutivo do direito à indemnização que veio reclamar. 3. Não tendo a credora logrado fazer
Relator: Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro
dispensa da prestação de garantia incumbe ao executado, uma vez que se trata de factos constitutivos do direito que este pretende ver reconhecido - artigos 342.º do Código Civil
Relator: Catarina Almeida e Sousa
dispensa da prestação de garantia incumbe ao executado, uma vez que se trata de factos constitutivos do direito que este pretende ver reconhecido. III - Assim sendo, limitando-se a oponente
Relator: Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro
dispensa da prestação de garantia incumbe ao executado, uma vez que se trata de factos constitutivos do direito que este pretende ver reconhecido - artigos 342.º do Código Civil
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
reais proveitos; 3. No âmbito do direito tributário, cabe à AR provar os factos constitutivos do direito que se arroga, o que pode ser feito através de indícios desde
Relator: PAULO REIS
quem vem arguir a anulabilidade do negócio o ónus de provar as circunstâncias de facto demonstrativas do invocado erro obstáculo ou erro na declaração negocial, traduzido na divergência entre ... declaratário conhecer ou não dever ignorar tal essencialidade, enquanto pressupostos ou requisitos constitutivos do direito invocado
Relator: ELISABETE ALVES
preparação e actos de avaliação que relevam para a prolação da decisão judicial constitutiva do vínculo da adopção. 2. A decisão judicial só pode ser proferida na sequência ... filiação, mas também à imprescindível exigência de um real controlo jurídico da situação de facto da criança e do modo pelo qual o candidato à adoção assume a guarda
Relator: Pedro Vergueiro
I) Apesar de não constar do despacho de reversão em que alínea