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Relator: JORGE ARCANJO
primeira aparência”, salvo havendo presunção legal de culpa. II – O conceito de “velocidade excessiva”, definido no artº 24º, nº 1, do Código da Estrada, comporta duas realidades distintas: uma vertente ... aparecimento súbito de outro na sua faixa de rodagem, já estava a circular em excesso de velocidade, ao descrever uma curva fechada, dentro de uma localidade
Relator: ISAÍAS PÁDUA
poder aferir se a mesma aplicada a uma situação em concreto se mostra excessiva e evitar, nesse caso, que ela conduza a uma solução que choque com o comum sentimento
Relator: Ana Patrocínio
pressupostos da sua aplicação, cabendo ao sujeito passivo o ónus da prova do excesso na respectiva quantificação (artigo 74.º, n.º 3 da LGT). IV - No domínio de utilização ... quantificação, as insuficiências no método são sempre substanciais, isto é, devem evidenciar um excesso de quantificação. V - O “método presuntivo eleito” mostra-se racional e fundamentado em factos concretamente apurados
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
concreta fragilidade que foi aproveitada e explorada pelo usurário – a conceder-lhe um benefício excessivo ou injustificado em termos que se configuram como desequilibrados e injustos. II – A usura pressupõe ... obtenção, na sequência dessa exploração, de concessão – ou promessa de concessão – de benefícios excessivos ou injustificados para o usurário ou para terceiro. III – Para efeitos de usura, não releva qualquer
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA (RELATORA POR VENCIMENTO)
Não ocorre nulidade da sentença por excesso de pronúncia quando se verifica não estarmos perante questões, mas sim argumentos/fundamentos que o Tribunal aportou à decisão daquelas que eram as questões ... fiscalização; VIII - Quando, designadamente pelo seu número e/ou constância/regularidade, se revele um excesso manifesto no exercício do direito de fiscalização pelas entidades estaduais, configurador de um uso abusivo
Relator: Ana Patrocínio
processo judicial tributário o vício de excesso de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artigo 125.º, n.º 1, do Código de Procedimento ... Processo Tributário, no último segmento da norma. II - O excesso de pronúncia pressupõe um julgamento para além do conhecimento que foi pedido ao julgador pelas partes. III - O tribunal não
Relator: VITAL LOPES
pressupostos da sua aplicação, cabendo ao sujeito passivo o ónus da prova do excesso na respectiva quantificação - art.º 74/3 da LGT. III- Cabendo à AT o ónus de provar
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
rácio utilizado pela AT não era ajustado ao seu caso e conduziu a excesso de quantificação; V – Ao Tribunal, se o mesmo for contestado pelo contribuinte, cabe apreciar
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
contraditório, que se traduz, a nível processual, para uns na nulidade da sentença por excesso de pronúncia e para outros na nulidade prevista no artigo
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
ponderar se as referidas restrições à capacidade civil se devem ter por desproporcionais e excessivas relativamente à finalidade a atingir com a actuação do Requerido junto
Relator: Ana Patrocínio
pressupostos da sua aplicação, cabendo ao sujeito passivo o ónus da prova do excesso na respectiva quantificação (artigo 74.º, n.º 3 da LGT). II - Assentando a liquidação impugnada
Relator: ISABEL FERNANDES
pressupostos da sua aplicação, cabendo ao sujeito passivo o ónus da prova do excesso na respectiva quantificação (artigo
Relator: Paula Moura Teixeira
aqueles pressupostos não se verificam ou que, verificando-se, houve erro ou manifesto excesso na quantificação
Relator: Paula Moura Teixeira
aqueles pressupostos não se verificam ou que, verificando-se, houve erro ou manifesto excesso na quantificação.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil
Relator: FÁTIMA BERNARDES
não conseguindo superá-la, influenciando o consumo de estupefacientes e de bebidas alcoólicas, em excesso, o seu comportamento e não tendo sabido aproveitar a oportunidade que anteriormente lhe foi concedida
Relator: LUISA SOARES
prova, recai sobre o contribuinte o ónus de demonstrar que houve erro ou manifesto excesso na quantificação – cfr. artigo 74º
Relator: ANA PINHOL
pressupostos da sua aplicação, cabendo ao sujeito passivo o ónus da prova do excesso na respectiva quantificação (artigo 74.º, n.º 3 da LGT). II. As irregularidades da contabilidade
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
métodos diretos de avaliação. Caberá ao sujeito passivo o ónus da prova do excesso na respectiva quantificação. V – No caso concreto, os indícios elencados apresentam-se frágeis, insuficientemente fundados
Relator: SILVA RATO
outro, atender à forma como as partes litigaram, atendendo aqui, em particular, aos excessos de litigância de qualquer das partes. v) no que respeita à segunda vertente, importa avaliar, grosso
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
direito pressupõe a existência do direito, exigindo-se, para merecer censura, que o excesso cometido seja manifesto, que constitua uma clamorosa ofensa do sentimento jurídico socialmente dominante