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Relator: JOSÉ MARIA MARTINS SIMÃO
facto. vii) são dois os requisitos para que possa haver lugar à atenuação especial da pena (aplicação do art.º 4.o do Decreto-Lei n.º 401/82 ... previsto no art. 72°, n° 1 do C.Penal, que impõe, como condição da atenuação especial, uma diminuição acentuada da ilicitude, ou da culpa, ou da necessidade da pena. ix) Para
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
CPPT. A utilização do processo de impugnação judicial ou da ação administrativa especial depende do conteúdo do ato impugnado, donde se este comporta a apreciação da legalidade ... impugnação judicial, se não comporta uma apreciação desse tipo é aplicável a ação administrativa especial. II-Estando em causa a legalidade de um ato tributário de liquidação oficiosa
Relator: MARIA AUGUSTA
pagar e 6 653,92 de IVA em falta, deveria beneficiar de uma atenuação especial. II – Nas suas conclusões o recorrente concorda com aplicação do regime do RGIT ... como os regimes legais se aplicam em bloco, a ponderação sobre a atenuação especial da pena tem que ser feita à luz deste diploma, cujo art°22° preceitua
Relator: HELENA BOLIEIRO
aptidões de uso. IV- No caso de restituição ou reparação integral a atenuação especial da pena é obrigatória. V - Se a restituição ou a reparação do prejuízo forem parciais ... atenuação especial da pena assume carácter facultativo, cabendo ao julgador avaliar se aquele acto, conquanto não integral, ocorreu em circunstâncias tais que, considerada a imagem global do facto, diminuem
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
Extradição entre Estados Membros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa, que sendo especial, é o aplicável nesta dimensão. X - Olhando para o texto da Convenção, designadamente o inciso
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
científico, mas essencialmente jurídico. V - Perito, em sentido estrito ou próprio, é apenas o especialista numa determinada disciplina ou área técnica, artística ou científica, nomeado pela autoridade judiciária competente
Relator: JORGE ANTUNES
culpa ou das exigências da prevenção constitui o autêntico pressuposto material da atenuação especial da pena. A diminuição da culpa ou das exigências de prevenção só poderá, por seu lado
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
Constituem pressupostos do processo especial de tutela da personalidade, hoje previsto nos arts 857º a 880º CPC, a existência de ameaça à personalidade física e moral de pessoa física
Relator: ARTUR VARGUES
socialmente responsável, defeso da prática de crimes, se prende com as necessidades de prevenção especial de socialização
Relator: Ana Patrocínio
atenuação especial da coima prevista no n.º 2 do artigo 32.º do RGIT exige a verificação cumulativa de dois pressupostos: o reconhecimento, por parte do infractor
Relator: Pedro Vergueiro
considerou que a inscrição oficiosa como prédio deve ser objecto de A. A. Especial ao contrário do outro pedido formulado nos autos (anulação da 2ª avaliação do referido prédio
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA (RELATORA POR VENCIMENTO)
Estado do cumprimento das obrigações legais, fiscalização eesa que a Constituição assume como “em especial por parte das empresas que prossigam actividades de interesse económico geral ... Funchal e o Porto Santo, a sua liberdade de iniciativa económica encontra-se especialmente restringida pela própria Constituição, designadamente no que respeita ao exercício pelas entidades estaduais dos poderes
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
metade da pena de prisão, acentuam-se por um lado razões de prevenção especial, seja negativa, de que o condenado não cometa novos crimes, seja positiva, de reinserção social ... relevância à prevenção geral, outrossim passa-se quase exclusivamente a acentuar razões de prevenção especial, seja negativa, de que o condenado não voltará a delinquir, seja positiva, conducente
Relator: PAULO VALÉRIO
razões de prevenção geral positiva (suficiente advertência) e de prevenção especial (carência de socialização do condenado), não são privativas do momento da determinação da pena, antes continuam a estar presentes ... apreciação da liberdade condicional, preocupa-se o legislador apenas com as exigências de prevenção especial. Ou seja, apesar de a liberdade condicional, quando facultativa (ope judicis), depender de razões
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
contidos em documento administrativo é exercido, com as necessárias adaptações, nos termos da lei especial aplicável ao tratamento automatizado de dados pessoais. V- Constituem documentos não nominativos, apenas ... procedência do mesmo que, designadamente, a informação a prestar integre um quadro de especial urgência carecida de tutela imediata. VII- O CPTA instituiu a tramitação urgente deste meio processual
Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. A liberdade condicional corresponde à última fase de execução da pena
Relator: ELISA SALES
I – Para o preenchimento do requisito legal enunciado na al. a) do
Relator: RAMALHO PINTO
I – Como resulta do artº 98º-C do CPT, na versão introduzida
Relator: TERESA DE SOUSA
: I - O art. 67º, nº 1, al. a) do CPTA estabelece alguns
Relator: Eugénio Sequeira
1. Tendo sido interpostos dois recursos da mesma decisão recorrida, um para