11 resultados nos descritores e sumários · 131 no texto integral
Relator: Cristina da Nova
CIRC, serão aceites como custos, para efeitos fiscais, os constantes da contabilidade, desde que comprovados e indispensáveis, pois que no âmbito do IRC vigora o princípio do auto apuramento ... empresa efetivamente suporta, que concorrem para o seu empobrecimento económico e que seja materialmente comprovado, quer formal [art. 42º, n.º1, al.g)] quer substancialmente, ou seja, subjacente ao documento haja
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
devedor, sem qualquer justificação, não informar a mudança de domicílio e não fornecer informações comprovativas do cumprimento das suas obrigações e dos rendimentos auferidos, determina a recusa antecipada da exoneração
Relator: JOAQUIM CONDESSO
noção de custos ou perdas como englobando todas as despesas efectuadas pela empresa que, comprovadamente, sejam indispensáveis para a realização dos proveitos ou para a manutenção da fonte produtiva, procede ... resultados, os quais são dedutíveis do ponto de vista fiscal quando, estando devidamente comprovados, forem indispensáveis para a realização dos proveitos ou para a manutenção da fonte produtiva da empresa
Relator: CATARINA GONÇALVES
aceitação do requerimento/petição inicial de embargos de terceiro a junção de documento comprovativo da concessão do benefício de apoio judiciário, bastando a junção de documento comprovativo de tal benefício
Relator: GOMES DA SILVA
quem nisso mostrar interesse, formalize devidamente a sua pretensão, preencha os respectivos requisitos e comprove no processo que tal vantagem lhe foi legalmente atribuída. b. Se a prática de algum ... subsequente, porque o seu autor não está isento, deve ser acompanhada do documento que comprove o pagamento ou a sua dispensa por virtude da concessão de apoio judiciário na modalidade
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
invasão do mar; c) E se encontre ocupada por construção anterior a 1951, documentalmente comprovado. II. Estes são os pressupostos constitutivos do direito a obter o reconhecimento da propriedade privada
Relator: ROSÁRIO PAIS
reversão, a extensão da dívida revertida, bem como os factos (e respetivos documentos comprovativos) em que a AT baseia a alegação daqueles dois primeiros pressupostos da reversão.* * Sumário elaborado pela
Relator: FÁTIMA FURTADO
podem ser quaisquer bens que estejam na titularidade do arguido, ainda que tenham origem comprovadamente lícita e ainda que não possam integrar o conceito de património relevante para efeitos
Relator: JOSÉ FLORES
devedora não cumpre o ónus de a contrariar quando não demonstra factos que comprovem, apesar da mesma, a sua solvência, maxime quando dos que se julgam assentes resulta que esta
Relator: Ana Patrocínio
artigo 87.º, n.º 1, alínea f) da LGT, cabe ao contribuinte comprovar corresponderem à realidade os rendimentos declarados e de que é outra a fonte do acréscimo patrimonial
Relator: JUDITE PIRES
situação de insolvência ou circunstancialismo que exteriorize esse mesmo estado. 2.- Mas ainda que comprovado algum do circunstancialismo elencado no artigo 20º do CIRE, poderá tal não ser suficiente para