10 resultados nos descritores e sumários · 141 no texto integral
Relator: Eugénio Sequeira
têm os cidadãos o direito a ser informados pela Administração sobre o andamento dos processos em que sejam directamente interessados e de acesso aos arquivos e registos administrativos, bem como ... actos tributários de liquidação, desacompanhados da sua fundamentação e da indicação dos meios de defesa e respectivo prazo, mas não tem lugar relativamente a notificações de actos proferidos em processo
Relator: JOSÉ AMARAL
desvio para menos do que é a normal e esperada complexidade pressuposta no respectivo processo em função do valor e dos interesses objecto do litígio conexionados com este. 3) Esse ... custas a final é obrigada a depositar a taxa remanescente correspondente aos actos por ela impulsionados no processo e que a pressupuseram, podendo depois reclamá-la segundo o regime
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
normas de conduta susceptíveis de serem feitas respeitar. Consistindo o processo jurisdicional num conjunto não arbitrário de actos jurídicos que é ordenado em função de determinados fins, inere ao direito ... processual a definição das consequências resultantes da prática de actos não admitidos pela lei, ou da omissão de actos e formalidades que a lei prescreva, numa lógica precisamente assente
Relator: LUÍS TEIXEIRA
primeira condenação. V - Porque quando transitou a sentença proferida no processo…ainda a arguida não tinha praticado todos os actos que constituem o objecto destes autos, não se verifica ... isso as penas parcelares aplicadas em cada um dos dois processos não podem ser juridicamente cumuladas
Relator: Ana Patrocínio
infractor, da sua responsabilidade e a regularização da situação tributária até à decisão do processo. II - Não preenche o requisito de reconhecimento da sua responsabilidade o infractor que no recurso ... esse requisito poderá ser tido como evidenciado: “a partir dos actos e declarações que o arguido pratique no processo e da conduta que com elas evidencie concretamente assumir
Relator: ELISABETE ALVES
procedimentos de natureza administrativa e outros de natureza judicial, os quais integram actos de preparação e actos de avaliação que relevam para a prolação da decisão judicial constitutiva do vínculo ... elaboração, constitui um pressuposto processual inominado da dedução da fase judicial do processo de adopção
Relator: VITAL LOPES
Para efeitos de convolação, o requisito da tempestividade afere-se relativamente à forma de processo julgada idónea para tutela da pretensão jurídica e não relativamente ao meio processual erroneamente utilizado ... modo a adequar o processo à forma processual mais apta para que possa proferir uma decisão de mérito. 4. Os vícios dos actos tributários só são sancionados com a nulidade
Relator: LINA COSTA
Novembro, prevê o Manual de Procedimento da AIMA, IP relativos à tramitação dos processos de ARI, e do teor deste Manual resulta que registo efectuado pelo Recorrente, em 16.11.2021, através ... corresponde ao primeiro ponto da tramitação, ainda que prévia à formalização e instrução, do processo de ARI a que foi atribuído o nº 04302/ARI/094/21; VI - Assim, o procedimento de concessão
Relator: Pedro Vergueiro
existência de erro na forma processo e apreciado os requisitos de que dependia a possibilidade de haver lugar à convolação do processo para a forma processual adequada, com vista ... Tribunal validou o entendimento de que era possível o prosseguimento do processo na forma de processo adequada, nomeadamente em função do facto de a petição ter sido tempestivamente apresentada para
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever