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Relator: HENRIQUE ANTUNES
lugar à inversão do ónus da prova se o onerado não pode produzi-la por uma culpa da contraparte, de que tenha resultado, para o vinculado, a impossibilidade ... menos, a grave dificuldade dessa prova. II - A inversão do ónus da prova não implica que o facto controvertido se tenha por verdadeiro, mas apenas que a prova da falta
Relator: ARTUR DIAS
I – De há muito que tem sido geral e pacificamente entendido pela
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
requisito negativo cuja alegação e prova recai sobre o autor (art.º 342.º, n.º 1 do Cód. Civ.). II. Não satisfaz o ónus probatório a mera junção
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
Cabe ao requerente da insolvência a alegação e prova dos factos que
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
tratar de um facto extintivo do direito invocado pelo autor, que cabe o ónus de provar os factos relativos à excepção de pagamento que deduziu. O autor não
Relator: Cristina da Nova
Não há erro de julgamento da matéria de facto quando o relatório
Relator: ISAÍAS PÁDUA
adquirente ou comprador. VI- Nesse tipo de ações, enquanto ao autor/preferente incumbe o ónus de prova da verificação dos pressupostos referidos em I, já ao réu-vendedor impende o ónus
Relator: JOAQUIM CONDESSO
consignar se a considera provada ou não provada (cfr.artº.123, nº.2, do C.P.P.Tributário). 2. Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia ... constando do artº.76, nº.2, do C.P.T. 8. A determinação legal do ónus da prova orienta as partes sobre os factos que devem provar e indica ao decisor qual
Relator: Pedro Vergueiro
impuser o seu conhecimento oficioso. V) Sobre a administração tributária recai o ónus de provar os factos constitutivos do direito à liquidação adicional e sobre o sujeito passivo recai ... ónus de provar os factos constitutivos do direito à anulação dessa liquidação - artigo 74.º, n.º 1 da Lei Geral Tributária. VI) Neste âmbito, a AT não
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
e/ou omissões, escamoteadoras dos reais valores a tributar. IV - Compete à AT o ónus da prova da verificação dos pressupostos da aplicação dos métodos indiciários, consubstanciando-se tal ónus probatório ... impossibilitam o recurso a métodos diretos de avaliação. Caberá ao sujeito passivo o ónus da prova do excesso na respectiva quantificação. V – No caso concreto, os indícios elencados apresentam
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
prédio rústico) confinante. II - Por serem factos constitutivos do direto de preferência, o ónus da prova destes requisitos recai sobre quem se arroga a titularidade desse direito e pretende ... Código Civil. III - Por serem impeditivos do direito de preferência, o ónus da prova dos factos integradores das alíneas a) e b) do artigo 1381.º do Código Civil, recai
Relator: Ana Patrocínio
determinação da matéria tributável por métodos indirectos, compete à administração tributária o ónus da prova da verificação dos pressupostos da sua aplicação, cabendo ao sujeito passivo o ónus da prova
Relator: ISAÍAS PÁDUA
Impugnação da decisão sobre a matéria de facto - Dever conjugal de coabitação - Pressupostos - Ónus de prova Ac. RC de 2004/07/07 *** I- As profundas alterações introduzidas ao CPC pela reforma processual ... provas (consignado no artº 655, nº 1, do CPC), pelo que, mesmo nos casos de gravação da prova, só perante situações de manifesta desconformidade ou violação grosseira entre a prova
Relator: BERNARDINO TAVARES
inversão do ónus de prova por alegada falta de colaboração importa que se verifiquem os pressupostos estabelecidos no n.º 2 do artigo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
consignar se a considera provada ou não provada (cfr.artº.123, nº.2, do C.P.P.Tributário). 2. Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia ... constando do artº.76, nº.2, do C.P.T. 13. A determinação legal do ónus da prova orienta as partes sobre os factos que devem provar e indica ao decisor qual
Relator: Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro
executado - artigo 52.º, n.º 4 da Lei Geral Tributária 2. O ónus da prova dos pressupostos para a dispensa da prestação de garantia incumbe ao executado
Relator: CATARINA GONÇALVES
obrigação torna-se responsável pelo prejuízo que causa ao credor e incumbe ao devedor provar que a falta de cumprimento ou o cumprimento defeituoso da obrigação não procede de culpa ... causalidade entre o prejuízo e o incumprimento, recaindo sobre o credor o ónus de provar a existência do dano enquanto facto constitutivo do direito à indemnização que veio reclamar
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
prestação de garantia, indicando todas as razões e juntando todos os elementos de prova, desempenha já a função de audiência prévia, não havendo que chamá-lo novamente a participar ... Sobre o requerente da isenção da prestação de garantia incumbe o ónus da prova dos pressupostos contidos no art. 52º nº4 da LGT (prejuízo irreparável ou insuficiência de bens penhoráveis
Relator: Catarina Almeida e Sousa
executado que pretende a isenção. II - Do regime geral de repartição do ónus da prova [artigo 342º do CC e artigo 74º, nº 1 da LGT] e, bem assim
Relator: Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro
executado - artigo 52.º, n.º 4 da Lei Geral Tributária 3. O ónus da prova dos pressupostos para a dispensa da prestação de garantia incumbe ao executado