79 resultados nos descritores e sumários · 333 no texto integral
Relator: LINA COSTA
análogos, impondo-se ao requerente que alegue e prove factos que permitam concluir pela verificação, por referência ao seu caso concreto, dos pressupostos de admissibilidade da acção de intimação prevista
Relator: LINA COSTA
análogos, impondo-se ao requerente que alegue e prove factos que permitam concluir pela verificação, por referência ao seu caso concreto, dos pressupostos de admissibilidade da acção de intimação prevista
Relator: LINA COSTA
análogos, impondo-se ao requerente que alegue e prove factos que permitam concluir pela verificação, por referência ao seu caso concreto, dos pressupostos de admissibilidade da acção de intimação prevista
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
entre aquele incumprimento e o referido prejuízo, como resulta da locução “…prejudicando por esse facto a satisfação dos créditos sobre a insolvência.”; - e culpa: abrangendo quer o dolo, quer ... conduta do insolvente e as concretas circunstâncias em que a mesma teve lugar. II - É admissível a invocação no recurso de factos supervenientes ao encerramento da discussão em 1ª instância
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
valor (quantificar) a um dano concreto que já foi provado no processo, não podendo ser usada para investigar ou descobrir novos factos. V. Não é possível fixar indemnização com recurso
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
garantia do duplo grau de jurisdição em sede de matéria de facto nunca poderá envolver, pela própria natureza das coisas, a reapreciação sistemática e global de toda a prova produzida ... proceder á reapreciação da matéria de facto, ocorrendo causa de imediata rejeição do recurso no que se refere à impugnação da matéria de facto. III. A possibilidade de se julgar
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
incumprimento e das concretas circunstâncias em que foi efectuada a resolução do contrato por parte do locador, impondo-se apenas extrair as consequências jurídicas desses factos, ao nível, designadamente
Relator: CATARINA GONÇALVES
dano enquanto facto constitutivo do direito à indemnização que veio reclamar. 3. Não tendo a credora logrado fazer a prova da existência de qualquer dano/prejuízo concreto (patrimonial e não
Relator: JOANA COSTA E NORA
factos cuja alegação se lhe impõe. II - A mera alegação da demora na decisão do pedido de aquisição de nacionalidade sem invocação de quaisquer circunstâncias relativas ao caso concreto caracterizadoras
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA (RELATORA POR VENCIMENTO)
fundamentação quando se constata que quanto à matéria de facto, de forma suficiente e clara, o Tribunal indicou quais os factos que julgou provados e, bem assim, esclareceu ... Impõe-se rejeitar o recurso quanto à matéria de facto, quando se verifica o total incumprimento dos ónus impugnatórios a que se reporta o n.º 1 do artigo
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
métodos indirectos, quando nem sequer é imputada à contabilidade do sujeito passivo quaisquer vícios, concretos, precisos, que impeçam que através dela, ainda que corrigida, não seja possível apurar os reais ... reais proveitos; 3. No âmbito do direito tributário, cabe à AR provar os factos constitutivos do direito que se arroga, o que pode ser feito através de indícios desde
Relator: ISAÍAS PÁDUA
direito não o aprove ou consinta, dado não existir uma relação ou um facto que, de acordo com as regras ou os princípios do nosso sistema jurídico, justifique a deslocação ... apreciado e aferido casuisticamente, interpretando e integrando a lei à luz dos factos apurados. VII – Naquilo que tem sido entendido como uma ampliação ao 3º requisito acima enunciado, a obrigação
Relator: TELES PEREIRA
fixarem uma determinada área como correspondente à da parcela expropriada, fixam os pressupostos de facto dessa expropriação, no sentido em que estes são entendidos como relevantes pelas partes no processo ... auto de vistoria e com base nos dados dele constantes, forma-se nesses termos, concretamente quanto à extensão da área que será objecto de expropriação. III – Assim, alterando a expropriante
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
abrigo de normas de direito público visam produzir efeitos jurídicos numa situação individual e concreta e, por outro lado, a noção de recorribilidade do acto administrativo passou a plasmar ... acto administrativo; aferindo-se a identidade de pretensão perante as mesmas circunstâncias de facto e de direito, e a identidade de causa de pedir pela identidade nos fins a atingir
Relator: Xavier Forte
procedência deste meio processual , implica que o juiz , na decisão , determine « o comportamento concreto a que o destinatério é intimado e , sendo caso disso , o prazo para o cumprimento ... não havia sido formulado qualquer pedido de intimação , não retirou quaisquer consequências desse facto e considerou que não se encontrava «preenchidos os pressupostos da indispensabilidade e da urgência referidos
Relator: MANUEL BARGADO
I - O direito ao arrendamento da casa de morada da família, em
Relator: TERESA COIMBRA
este quando o exercício da condução se revelasse especialmente censurável, atendendo às circunstâncias do facto e da personalidade do agente. 2. A lei 77/2001 de 13.07 ao alterar a redação ... violação das regras de trânsito rodoviário, para o substituir pela referência à prática de concretos crimes, afastou o pressuposto material. 3. Desde aí, a pena de proibição de conduzir veículos
Relator: CATARINA GONÇALVES
falta de informação ao sócio/accionista, pressupõe a verificação de um dos seguintes factos: i. que sejam omitidas na convocatória determinadas indicações informativas que são impostas por lei (alínea ... considerados como “elementos mínimos de informação”, ou seja, os documentos que, em função da concreta deliberação que se pretenda obter na assembleia, sejam indicados na lei (cfr. artigos
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
apenas se torna efectivo por manifestação da vontade do credor nesse sentido e, mais concretamente, com a interpelação do devedor para cumprimento imediato da totalidade das prestações. II – Quando ... CIRE, o pedido pode fundamentar-se apenas na verificação de pelo menos um dos factos que estão enunciados na citada disposição legal, cabendo, nesse caso, ao devedor o ónus
Relator: PAULO GUERRA
condenado ao cometer um facto típico, ilícito e culposo no período de vigência da liberdade condicional que lhe foi concedida, infringiu o mais básico propósito de inserção social ínsito ... graça» pela clemência e benesse da medida que lhe havia sido aplicada, frustrou as concretas finalidades que basearam a sua libertação condicional. 3. A decisão de revogação de uma liberdade