TRC
3553/20.3T8CBR.C1
Relator: VÍTOR AMARAL
Impende sobre o requerente do procedimento cautelar o ónus da alegação e prova dos factos concretos tendentes a demonstrar, ainda que em termos de prova sumária, o periculum in mora
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Relator: VÍTOR AMARAL
Impende sobre o requerente do procedimento cautelar o ónus da alegação e prova dos factos concretos tendentes a demonstrar, ainda que em termos de prova sumária, o periculum in mora
Relator: LÍGIA VENADE
Sumário (da relatora): I A propositura do procedimento cautelar comum exige a alegação de factos concretos e objetivos donde resulte a lesão grave e irreparável ou dificilmente reparável do direito
Relator: VITAL LOPES
isolados” e “continuidade na prossecução do objecto social”, antes representam juízos a extrair dos factos concretos apurados em sede instrutória
Relator: ISAÍAS PÁDUA
intenção de conseguir um objetivo ilegítimo, bastando tão só que, à luz dos concretos factos apurados, seja possível formular um juízo intenso de censurabilidade pela sua atuação. V- Atua
Relator: EMÍDIO COSTA
basta com o receio subjectivo do credor, devendo, para ser justificado, assentar em factos concretos que o revelem à luz de uma prudente apreciação; 4 – Não preenche este requisito
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
réu, por se tratar de um facto extintivo do direito invocado pelo autor, que cabe o ónus de provar os factos relativos à excepção de pagamento que deduziu. O autor ... sobre a matéria de facto tem que, "sob pena de rejeição", especificar "os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados", o que significa que deve indicar o quesito
Relator: CHANDRA GRACIAS
Estando delimitados os concretos pontos de facto e os concretos meios probatórios, deve apreciar-se a impugnação da matéria de facto, e o Tribunal da Relação pode e deve alterar
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
julgamento veio fazer incidir sobre o recorrente que pretenda impugnar a decisão de facto um especial ónus de alegação no que diz respeito à delimitação do objecto do recurso ... facto, que envolve, como decorre do seu n.º 2, a indicação dos concretos pontos de facto que se consideram incorrectamente julgados e os concretos meios probatórios
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
recursos são um instrumento processual para reapreciar questões concretas, de facto ou de direito, que se consideram mal decididas e não para conhecer questões novas, não apreciadas e discutidas ... comprovação e quantificação da matéria tributável através daquelas pode não bastar para demonstrar, em concreto, aquela efectiva impossibilidade.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc
Relator: JOSÉ AMARAL
causa de pedir) mas apurando-se que, apesar de não haver realmente alegação concreta dos factos essenciais justificativos de todos os créditos alegados (com vista à compensação e à obtenção
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
recorrente não especifica, designadamente nas conclusões, os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, não cumpre o ónus previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo
Relator: ROSÁLIA CUNHA
não ter feito menção aos concretos minutos e segundos em que foram prestados os depoimentos em que sustenta a impugnação da matéria de facto, estando, no caso em apreço ... factos que sejam relevantes para a decisão a proferir, de acordo com as várias soluções plausíveis de direito, bem como todos os factos que, no caso concreto, sejam relevantes para
Relator: Ana Patrocínio
pressupostos legais vinculativos da sua actuação, incumbindo ao Tribunal analisar se ela enunciou factos objectivos e concretos, verificados, donde possa concluir-se pela existência dos pressupostos legais dos quais depende
Relator: ANABELA RUSSO
nelas faltem as especificações exigíveis no artigo 639.º do CPC. II - Do facto de as alegações serem da “mesma dimensão” das conclusões não decorre necessariamente que as conclusões não ... qual apenas se verificará se nas conclusões não ficarem identificados os concretos pontos da matéria de facto impugnada e o sentido com que devem ser julgados. IV - A matéria tributável
Relator: Eugénio Sequeira
vícios de omissão de pronúncia e de falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito da decisão, causas de nulidade da sentença recorrida, quando na perspectiva do julgador ... operações da determinação quantitativa desse lucro se não mostrarem errados, existe facto tributário, com aquela concreta dimensão, não havendo que falar de vício consistente na sua falta
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
identifica os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre cada um dos pontos da matéria de facto impugnados diversa
Relator: JOAQUIM CONDESSO
livre apreciação. 3. O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide mal ou contra os factos apurados. Por outras palavras, tal erro é aquele que respeita ... obrigatoriamente, na alegação de recurso, não só os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele
Relator: JOAQUIM CONDESSO
livre apreciação. 3. O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide mal ou contra os factos apurados. Por outras palavras, tal erro é aquele que respeita ... obrigatoriamente, na alegação de recurso, não só os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
determinado facto como assente (cf. art. 511º CPC) ou a decisão sobre a matéria de facto (cfr. art. 653º, nº 2 CPC) não têm eficácia jurídica senão no concreto processo
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
Tribunais Superiores entendem que os recursos sobre a impugnação da matéria de facto têm sempre carácter ou natureza instrumental, devendo as questões submetidas à apreciação poder repercutir-se, de forma ... jurídica que se obteve no caso concreto. De outro modo, no plano formal, não haverá interesse processual em promover a revisão dos factos controvertidos. 3 – Até realização da partilha