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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)6424

    Tribunal

    • CAAD-T6243
    • CAAD-A181

    Ano

    • 2026459
    • 2025798
    • 2024870
    • 2023497
    • 2022516
    • 2021482
    • 2020390
    • 2019441
    • 2018381
    • 2017416
    • 2016432
    • 2015340
    • 2014254
    • 201389
    • 201259

    Descritor

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    • IRC296
    • IRS177
    • IVA110
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)89
    • Ónus da prova83
    • Competência dos tribunais arbitrais71
    • Isenção60
    • Retenção na fonte51
    • Art48
    • RFAI46
    • Repercussão de impostos indiretos40
    • Contribuição de Serviço Rodoviário38
    • Ineptidão da petição38
    • Princípio da igualdade36
    • Violação do Direito da União Europeia35
    • Conformidade com o direito europeu35
    • Princípio da capacidade contributiva34
    • Imposto do Selo34
    • art34
    • Direito da União Europeia32
    • IUC – Incidência subjetiva31
    • Direito à dedução31
    • liberdade de circulação de capitais29
    • Benefício fiscal29
    • Legitimidade28