10 resultados nos descritores e sumários
Relator: ALBERTO RUÇO
interesse em agir constitui um pressuposto processual referente às partes, cuja falta consubstancia excepção dilatória inominada, de conhecimento oficioso. 2.- Existe falta de interesse em agir quando os autores pedem
Relator: ALBERTO MIRA
Deduzida acusação pública por crime de natureza particular (difamação), sem a formulação
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
faça necessitar de recorrer aos tribunais. III- O interesse em agir constitui um pressuposto de natureza processual, e traduz-se na necessidade, objetivamente justificada, de recorrer à ação judicial para ... relação a cuja existência existe incerteza objetiva e grave. IV- Trata-se de um pressuposto processual inominado, cuja falta conduz à absolvição dos RR. da instância
Relator: GUILHERME DA FONSECA
julgado, sendo para tal indispensável a sua notificação às partes. Não se verifica esse pressuposto processual quando o despacho do juiz do Tribunal de Trabalho que se declarou incompetente para
Relator: GUILHERME DA FONSECA
interesse processual ou interesse em agir e um pressuposto do recurso, que exige uma necessidade justificada, razoavel, fundamental, de usar ou fazer prosseguir a acção. II - Tendo o recorrente
Relator: GUILHERME DA FONSECA
Não tendo o acordão recorrido aplicado a norma do artigo 667, n
Relator: GUILHERME DA FONSECA
I - O Tribunal Constitucional tem sempre concluido, em hipoteses semelhantes a presente
Relator: GUILHERME DA FONSECA
I - O Tribunal Constitucional tem concluido, em hipoteses semelhantes a da presente
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
1.ª — As representações diplomáticas acreditadas em Portugal, os seus agentes e
Relator: QUESADA PASTOR
1 - No julgamento, nos tribunais comuns, de militares sujeitos a jurisdição destes