34 resultados nos descritores e sumários
Relator: João Conde Correia dos Santos
Jurídico das Instituições de Ensino Superior, prescreve que: «[o]s cargos de reitor e presidente são exercidos em regime de dedicação exclusiva» e que «[q]uando sejam docentes ou investigadores ... respetiva instituição, os reitores, presidentes, vice-reitores e vice-presidentes ficam dispensados da prestação de serviço docente ou de investigação, sem prejuízo de, por sua iniciativa, o poderem prestar
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
Decreto-Lei n.º 212/97, de 16 de agosto, regula a remuneração de presidentes e vice-presidentes de institutos politécnicos não compreendendo qualquer previsão sobre o estatuto remuneratório dos titulares ... Decreto-Lei n.º 388/90, de 10 de dezembro. 4.ª Consequentemente, o Presidente da Escola Náutica Infante Dom Henrique, enquanto tal e por via do exercício dessas funções, apenas
Relator: SALVADOR DA COSTA
Centros Regionais de Segurança Social são institutos publicos autónomos e o cargo de presidente dos respectivos conselhos directivos é equiparado ao de subdirector-geral e, para efeitos do regime ... administração pública local e regional); 4 - As actividades relativas ao exercicio do cargo de presidente do conselho directivo dos centros regionais de segurança social e de docência na Universidade
Relator: LUCAS COELHO
ainda condicionada pela inexistencia de incompatibilidade entre os cargos cumulados; 2 - O cargo de presidente da CCR criadas pelo Decreto-Lei n 48905, de 11 de Março de 1969, designadas ... 71/79, de 29 de Dezembro, que regulamentou o Decreto-Lei n 494/79, incluia o presidente referido na conclusão anterior no elenco de pessoal dirigente constante dos quadros publicados em anexo
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
falta ou impedimento do presidente e vice presidente do conselho geral dos gremios da lavoura a sua substituição compete ao presidente da direcção dos mesmos gremios, designadamente para o efeito ... convocar o conselho geral, ate que este logo escolha um presidente ou haja cessado o impedimento do presidente ou vice presidente titular
Relator: PADRÃO GONÇALVES
cargos e outras actividades profissionais ou de funções públicas; 2 - O cargo de Presidente da Comissão Administrativa do Fundo do Turismo é um alto cargo público, cabendo na previsão ... alínea j) do n 1 do artigo 1 da Lei n 9/90, como presidente de "instituto público autónomo"; 3 - O Dr. (...) titular do cargo referido na conclusão anterior, desde
Relator: PIRES DA CRUZ
Presidente da Comissão orienta e intervem em todo o serviço de avaliação; 2 - Na fixação do valor da avaliação o Presidente da Comissão tem voto de desempate, devendo optar ... lados em divergencia; 3 - O auto de avaliação pode ser elaborado no Gabinete do Presidente; 4 - Dada a natureza da intervenção do Presidente na fixação do valor da avaliação, não
Relator: ESTEVES REMÉDIO
universo pessoal não abrange o reitor e o vice-reitor das Universidades nem o presidente e o vice-presidente dos Institutos Politécnicos; 3.ª – Os titulares dos cargos de gestão
Relator: ABÍLIO RAMALHO
correspondentes sessões, com pertinente e ordeiro respeito pela institucional autoridade directiva do próprio presidente e/ou da correspectiva mesa. 4 – No âmbito dos próprios poderes directivos cabe ao presidente, eventualmente suportado ... própria assembleia que opte pelo desrespeito de tais regras ordenativas e da autoridade do presidente, e ou de convocada força policial, para além de condicionar a potencial marcação de pessoal
Relator: ESTEVES REMÉDIO
quadro da Lei n.º 58/98, de 18 de Agosto: 1.ª – O presidente do conselho de administração de empresa municipal e intermunicipal – seja empresa pública, empresa de capitais públicos ... quadro da Lei n.º 53-F/2006, de 29 de Dezembro: 4.ª – O presidente de órgão de gestão de entidade empresarial local – porque se trata de cargo executivo remunerado
Relator: CUNHA RODRIGUES
Os vencimentos, as remunerações por antiguidade, os emolumentos e as gratificações referidos
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
Decorrido o prazo para que foi eleito, o Presidente da Mesa da Assembleia Geral de uma sociedade anónima mantém-se em funções até que seja designado/eleito um novo Presidente, apesar
Relator: JORGE DIAS
recorrente apenas pode reclamar para o presidente do tribunal a que o recurso se dirige, do despacho que não admitir ou do que retiver o recurso. Não o pode fazer ... reclamação, sendo apresentada perante o tribunal recorrido, é dirigida ao presidente do tribunal para onde se recorre, competindo a este qualquer decisão a incidir sobre a mesma, desde a inadmissibilidade
Relator: MÁRIO SERRANO
Abril, e 42/96, de 31 de Agosto, é aplicável aos altos cargos públicos de presidente de conselho de administração de empresa pública ou de sociedade anónima de capitais exclusiva ... artigo 4º da Lei nº 64/93, ocorre incompatibilidade entre o cargo de presidente do conselho de administração da “Casa da Música/Porto 2001, S.A.”, que integra o elenco de altos
Relator: ESTEVES REMÉDIO
regime de requisição ou de comissão de serviço passem a desempenhar as funções de presidente do conselho directivo ou de membro do conselho directivo da Administração-Geral Tributária ficam ... Dezembro; 4. O pagamento dos subsídios de férias e de Natal devidos ao presidente e demais membros do respectivo conselho directivo constitui encargo da Administração-Geral Tributária (artigos
Relator: SOUTO DE MOURA
concretos, uma ligação forte à comunidade, particularmente à regional; 2- A possibilidade de os presidentes dos institutos superiores politécnicos serem escolhidos, de entre um leque de elegíveis que integre sempre ... estatutos dos vários institutos politécnicos reduzir o leque de elegíveis para o cargo de presidente respectivo; 4- O despacho da Senhora Ministra da Educação de 20 de Março
Relator: CABRAL BARRETO
219/89 de 4 de Julho, a qualidade de "funcionario" ou "agente" ao presidente da JCP, o mesmo, enquanto tal, não pode ser inscrito na Caixa Geral de Aposentações, sendo obrigatoriamente ... ambiguidade dos resultados alcançados - mormente e no que diz respeito aos estatutos juridicos do Presidente e dos vogais da JCP, incluindo o do Director-Geral e a entidade responsavel pelo
Relator: LOURENÇO MARTINS
Apolinario Vaz Portugal (director da Estação Zootecnica Nacional, exercendo, em acumulação, as funções de Presidente do Conselho Nacional do Plano e de Professor Catedratico convidado da Escola Superior de Medicina ... Veterinaria), tendo optado pelo vencimento de Presidente do Conselho Nacional do Plano, que e equivalente ao de Ministro, fica sujeito ao limite referido nas conclusões anteriores, o que impede
Relator: MANSO RAÍNHO
Guimarães o pagamento de certa quantia peticionada por quem exerceu a função de presidente da Fundação, com fundamento na relação funcional estabelecida entre esse peticionante e a Fundação
Relator: PAULO SÁ
Incumbe ao presidente do Conselho Superior das Obras Públicas e Transportes, nos termos do artigo 259.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março