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Nada encontrado para “PROCESSOS PENDENTES”.

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    Fonte

    • Jurisprudência115

    Tribunal

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    • TCAS115

    Ano

    • 20262
    • 20253
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    • 20162
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    • 20145
    • 20134
    • 20123

    Descritor

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    • IMPUGNAÇÃO DE IRS8
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA5
    • OPOSIÇÃO4
    • ART44 EBF4
    • ARTº 44º DO EBF4
    • CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO4
    • IRC4
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO4
    • OPOSIÇÃO À AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA4
    • NULIDADE DA SENTENÇA3
    • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL3
    • APLICAÇÃO NO TEMPO DO DL Nº 202/963
    • PRESCRIÇÃO3
    • LITISPENDÊNCIA3
    • TUTELA JURISDICIONAL3
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO3
    • ÓNUS DA PROVA3
    • APLICAÇÃO NO TEMPO DO DL 202/963
    • INUTILIDADE DA LIDE3
    • PROVISÕES3
    • QUESTÃO PREJUDICIAL-ARTIGO 47.º DO RGIT3
    • SUFICIÊNCIA DO PROCESSO PENAL3
    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL2
    • ALEGAÇÕES2