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383222/10.0YIPRT.E1
Relator: JOSÉ LÚCIO
partir da nova lei, a não ser que, segundo a lei antiga, falte menos tempo para o prazo se completar. 5 – O serviço de manutenção Web constitui parte integrante
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Relator: JOSÉ LÚCIO
partir da nova lei, a não ser que, segundo a lei antiga, falte menos tempo para o prazo se completar. 5 – O serviço de manutenção Web constitui parte integrante
Relator: AUSENDA GONÇALVES
verdade, a efectiva pretensão tributária, ainda que em termos de mera susceptibilidade, é parte integrante do elemento objectivo do tipo criminal: apurando-se definitivamente que nada é devido ao erário
Relator: Rogério Martins
Administração de Lisboa e o Instituto Politécnico de Lisboa, onde aquele se integra, fazem ambos parte da pessoa colectiva mais vasta, o Estado, mantendo os órgãos deste os poderes
Relator: ALEXANDRE REIS
propor demonstrar factos circunstanciados – que, obviamente, não alegaram – integrativos duma actuação por parte do Estado Português orientada pelo desígnio de consumar o extermínio dos portugueses – judeus ou não – então residentes
Relator: Paula Moura Teixeira
alíneas a) e b), do CPC que a conduta da parte, para que possa integrar-se no conceito de litigância de má fé, deve ser motivada por dolo ou negligência
Relator: ALBERTO RUÇO
título de excepção de caso julgado em posterior acção executiva entre as mesmas partes e com base no mesmo título. 2 – A exequibilidade do título afere-se pela ... mesmo código, se passar, após vencidos os respectivos juros, a fazer parte do dispositivo de uma sentença ou integrar a dívida exarada num título executivo posterior
Relator: LUÍS MIGUEL MARTINS
declarações da parte, no segmento em que não integrem confissão, devem ser aferidas em concreto segundo o principio da livre apreciação da prova. II - O termo inicial do prazo prescricional
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
declarada insolvente; II. Porém, se a fracção adquirida pela terceira esteve integrada na massa insolvente só a partir do trânsito em julgado da decisão que determina a sua exclusão dessa
Relator: MOREIRA DO CARMO
Código dos Valores Mobiliários, um prazo de prescrição de 2 anos a partir da data em que o cliente tenha conhecimento da conclusão do negócio e dos respectivos termos (salvo ... capital e a remuneração, sendo a partir de tal data que se inicia a contagem do prazo de prescrição, por o mesmo a partir dessa data poder exercer
Relator: AZEVEDO MENDES
caducidade conta-se a partir do conhecimento da infracção pelo empregador ou pelo superior hierárquico com competência disciplinar; o prazo de prescrição conta-se a partir do momento ... prescrição se dá a partir da prática da infracção, se esta tiver carácter instantâneo, ou após findar o último acto que a integra, nos casos de infracções continuadas. VIII
Relator: JOÃO NUNES
mesmas natureza retributiva, devem integrar o cálculo do subsídio de Natal devidos ao trabalhador nos anos de 1982 a 2003; IV – A partir da entrada em vigor do CT/2003, prevalecendo
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
irregularidade”, ou seja, a partir da data em que ocorra a lesão [pagamento] quando esta tenha lugar após o ato ou omissão que integre violação do direito da União Europeia
Relator: LUÍS CRAVO
crédito. II – Mas tendo o Executado sido integrado em PERSI em consequência do início do incumprimento da sua parte, procedimento esse que foi declarado extinto por não adesão do Executado
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
concluir que a parte invocou a prescrição. II – Se os factos imputados ao trabalhador como integrantes da justa causa de despedimento integrarem, abstracta e concomitantemente, infracção criminal, é o prazo
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
proferido na 1ª Instância, impondo-se à parte interessada que justifique, em concreto, as razões que permitem considerar que a situação integra alguma das referidas situações, não bastando ... prescrição (excecional) de três anos, condicionada pelos dois requisitos a que se refere a parte introdutória do artigo 482º, está, no entanto, a prescrição ordinária (de 20 anos: artigo 309º
Relator: FONTE RAMOS
qualificar e enquadrar juridicamente os factos (integradores da matéria de excepção e que decorrem dos autos e da alegação das partes) conforme lhe parecer acertado
Relator: SÍLVIO SOUSA
caso de acidente de viação susceptível de integrar também a prática de ilícito penal de natureza semi-pública, o exercício por parte do lesado, tempestivamente, do direito de queixa criminal
Relator: NUNO COUTINHO
prescrição, decorrido um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato”, pelo que tendo os suplementos remuneratórios sido integrados na remuneração base verifica-se a prescrição
Relator: Maria do Céu Dias Rosa das Neves
construção, quando na realidade estavam integrados em área de REN, o prazo para a interposição da respectiva acção conta-se a partir do momento em que a A. teve conhecimento
Relator: ALEXANDRINA FERREIRA
averiguar, em cada caso, se as partes previram ou o legislador enunciou os deveres que vinculam os contraentes. 3. Se aí não se integram os deveres concretamente violados, resultará