8 resultados
Relator: LUCAS COELHO
redacção do artigo 1 da Lei n 46/90, de 22 de Agosto tem como pressuposto basico a não aplicação dos predios ao fim cuja utilidade publica fundamentou a expropriação ... posse material e a exploração de fato do predio rustico expropriado são, em principio, pressupostos cumulativos da reversão na previsão da alinea b) do n 1 do artigo
Relator: HENRIQUES GASPAR
Estado e uma empresa agricola relativamente a pedido expropriado e que não reunia os pressupostos fixados na lei como condição de expropriabilidade, sendo consequentemente ilegal a portaria de expropriação
Relator: HENRIQUES GASPAR
execução da lei, que considerem como nacionalizado um predio que não reunia os pressupostos materiais fixados no acto legislativo de nacionalização, constituem mera realidade factica a que falta qualquer suporte
Relator: FERREIRA RAMOS
não sera dificil afirmar a sua responsabilidade solidaria, contanto que se verifiquem todos os pressupostos dessa responsabilidade por actos ilicitos; 10- Se os cortes ou arrancamentos são executados contra
Relator: CABRAL BARRETO
criterio anteriormente estabelecido para o calculo da pontuação daqueles predios para os efeitos dos pressupostos da nacionalização e de demarcação da reserva
Relator: CABRAL BARRETO
actos administrativos (de acertamento e de execução) que a Administração tenha praticado no pressuposto de que eles tinham sido nacionalizados
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - O artigo 20 da Lei n 109/88, de 26 de Setembro
Relator: CABRAL BARRETO
1 - Os exploradores da terra, com montado de sobro, nacionalizada ou expropriada