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Relator: PADRÃO GONÇALVES
artigo 2 da Lei n 76/77, de 29 de Setembro, não se aplica, tal como o do n 1 do artigo 3 do Decreto-Lei n 201/75 ... Abril, se não aplicava, aos contratos de arrendamento rural existentes a data da entrada em vigor daqueles diplomas legais; 2 - A norma do n 2 do artigo
Relator: HENRIQUES GASPAR
ilegal a portaria de expropriação e, por isso, nula por impossibilidade legal de objecto, aplicam-se os principios enunciados nas conclusões 3 a 7; 9 - Um contrato de licença
Relator: HENRIQUES GASPAR
revogar ou modificar um acto administrativo anterior com iguais exigencias de forma, não se aplica aos actos referidos na conclusão
Relator: FERREIRA RAMOS
expropriações previstas na Lei n 77/77, de 29 de Setembro, aplicam-se as normas do processo urgente constante do Decreto-Lei n 845/76, de 11 de Dezembro; 2 - O recurso
Relator: LUCAS COELHO
1 - A reversão dos predios rusticos expropriados prevista no artigo 30 da
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - O artigo 20 da Lei n 109/88, de 26 de Setembro
Relator: CABRAL BARRETO
1 - Os exploradores da terra, com montado de sobro, nacionalizada ou expropriada