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Nada encontrado para “IMPENHORABILIDADE”.

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  • Impenhorabilidade49
  • Impenhorabilidade. pensão1
  • Impenhorabilidade de bens1
  • Inpenhorabilidade2
  • Impenhorabilidade relativa9
  • Impenhorabilidade de pensões5

    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)8

    Tribunal

    • ← todos
    • CAAD-T8

    Ano

    • 20211
    • 20172
    • 20164
    • 20151

    Descritor

    • ← todos
    • IMT/IS – Reconhecimento de insenção – art.º 10.º, n.º 8, al1
    • d) do Código do IMT e art.ºs 269.º e 270.º do CIRE1
    • IS - Isenção prevista no artigo 269º, alínea e), do CIRE1
    • IMT – Isenção prevista no artigo 270.º, n.º 2 do CIRE1
    • IMT - Isenção - Aquisição de imóveis em processo de insolvência1
    • IMI – Domínio Público – Imóveis localizados sobre bens dominiais - Concessão1
    • IMT – Isenção art.º 270º, n.º 2 do CIRE1
    • IMT - Isenção prevista no artigo 270.º, n.º 2, do CIRE1
    • IMT - Isenção prevista no artigo 270.º, n.º 2, do CIRE / Competência do Tribunal Arbitral / acto tributário1