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1. TCONST1995-12-19só sumário

   95-0612

   Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

   Remete para os acordãos n. 494/94, 516/94 e 451/95, do Tribunal Constitucional

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • APLICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
   • EXECUÇÃO FISCAL
   • PROCESSO CIVIL
   • INPENHORABILIDADE
2. TCONST1994-10-26só sumário

   91-0272

   Relator: RIBEIRO MENDES

   I - A norma objecto deste recurso deixou de vigorar por o Codigo

   • TRIBUNAL FISCAL
   • INPENHORABILIDADE
   • CONSTITUIÇÃO ECONOMICA
   • PROPRIEDADE PRIVADA
   • DIREITOS E DEVERES ECONOMICOS
   • PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE
3. TCONST1993-06-29só sumário

   91-0434

   Relator: NUNES DE ALMEIDA

   apreço será inconstitucional na medida - mas apenas na medida - em que consagra a inpenhorabilidade de pensões cujo montante ultrapassa o mínimo necessário e adequado para garantir uma sobrevivência digna

   • SEGURANÇA SOCIAL
   • IMPENHORABILIDADE
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
   • DIREITO À SEGURANÇA SOCIAL
   • DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
   • ARBÍTRIO LEGISLATIVO