Pesquisa jurídicaTogaAI

2 resultados

  1. TCASsó sumário

    2187/18.7BELSB

    Relator: SOFIA DAVID

    sede de procedimento disciplinar são meramente ordenadores ou indicativos, pelo que a sua preterição não conduz à invalidade da decisão punitiva; V – Se o procedimento disciplinar incluiu as diligências instrutórias ... ocorrido por serem essenciais à averiguação da verdade material; VI – Se no procedimento disciplinar se deu por provado com base em diversa prova testemunhal e documental que o trabalhador arguido

  2. TCASsó sumário

    03678/99

    Relator: Beato de Sousa

    prazos previstos em procedimentos concursais para a prática de actos pelas entidades instrutoras são meramente ordenadores ou disciplinadores, pelo que o seu eventual desrespeito não extingue o direito de praticar ... qualquer ilegalidade passível de afectar o acto, podendo apenas implicar consequências, porventura de natureza disciplinar, para as entidades intervenientes no processo que os não respeitaram II - Com a expressão “licenciatura