TRCcitado por 2
2714/08.8TBPBL.C1
Relator: JUDITE PIRES
129/98, de 13/5 subordina-se à regra contida no artigo 144º do Código de Processo Civil, sendo, como tal, contínuo; 2. Ao mesmo procedimento processual - recurso contencioso – é aplicável
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Relator: JUDITE PIRES
129/98, de 13/5 subordina-se à regra contida no artigo 144º do Código de Processo Civil, sendo, como tal, contínuo; 2. Ao mesmo procedimento processual - recurso contencioso – é aplicável
Relator: CRUZ BUCHO
actual Código de Processo Penal está inerente o estabelecimento de uma regulamentação total e autónoma do respectivo processo, tornando-a mais independente do processo civil, o que é especialmente notório ... regime próprio de correcção das decisões judiciais que difere substancialmente do regime do processo civil constante dos artigo 667° e 669°, ambos do CPC desde logo porque a discordância relativamente
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
previstas nos n.os 2 dos artigos 423.º e 598.º do Código de Processo Civil constituem prazos regressivos. 2 – Trata-se de um prazo regressivo sujeito a outras contingências ... casos previstos no n.º 1 do artigo 137.º do Código de Processo Civil, suspendendo-se o prazo que se encontre em curso, com a ressalva dos prazos
Relator: JOSÉ MANUEL FLORES
Sumário (do relator): - A prorrogação prevista no art. 141º, nº 2, do Código de Processo Civil só permite duplicar o prazo original; - O acordo deve ter lugar e ser comunicado ... regra da continuidade, prevista no art. 138º, nº 1, do Código de Processo Civil; - A prorrogação inicia-se desde o termo daquele prazo original e não do despacho
Relator: MANUEL NABAIS
I. O disposto no nº 6 do artº 698º do CPC não
Relator: MANUEL NABAIS
A expressão “terceiro dia útil posterior ao do envio”, constante do nº
Relator: MANUEL NABAIS
I. A presunção estabelecida no nº 3 do artº 113º do CPP
Relator: MANUEL NABAIS
A expressão “terceiro dia útil posterior ao do envio”, constante do nº
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
estabelecimento do prazo de 10 anos previsto no artigo 1817, nº 1), do Código Civil, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 1º da Lei 14/2009 de 01/04 ... paternidade nos termos do disposto no nº 2 do artigo 665º do Código de Processo Civil. IV – Tendo o Autor alegado e provado a existência de relações de sexo entre
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
deserção da instância a que se reporta o art. 291.º do Código de Processo Civil. iii) O prazo para a deserção da instância só se poderá contar a partir
Relator: MARTINHO CARDOSO
termos do art.º 188.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, leva ao M.º P.º as escutas telefónicas, o funcionário judicial que as recebe ... Código de Processo Penal, e 144.º, n.º 2, do Código de Processo Civil) e o Magistrado do M.º P.º tem, de acordo
Relator: ALMEIDA SIMÕES
Após a reforma do Código de Processo Civil operada pelos Decretos-Leis nºs 329-A/95, de 12 de Dezembro e 180/96, de 25 de Setembro, os procedimentos cautelares revestem sempre
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
Código de Processo Penal compreende uma norma processual penal, ao permitir o pedido civil nesse processo, e outra processual civil, ao consagrar uma exceção dilatória inominada de conhecimento oficioso ... vários casos, da ação de responsabilidade civil em separado perante os tribunais civis. Com efeito, no artigo 72.º do Código do Processo Penal estão previstas as exceções ao referido
Relator: MARIA JOSÉ MATOS
quem tenha manifestado o propósito de deduzir pedido de indemnização civil, nos termos do artigo 75º do Código de Processo Penal. 2. Se assim é, só a partir da notificação
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
Não estando em causa processo de natureza urgente e terminando o prazo de seis meses contado da notificação da exequente para promover os termos do processo, requerendo o que tivesse ... pelas partes em processos judiciais estão sujeitas aos critérios de interpretação das declarações negociais, valendo as regras dos artigos 236.º a 238.º do Cód. Civil. IX. Constando
Relator: RUI A.S.FERREIRA
resultantes de empréstimos bancários obtidos por uma sociedade de construção civil para financiar gratuitamente outra sociedade de construção civil de que é sócia maioritária, e, por isso, detém total possibilidade ... disciplinadores (vulgo, disciplinares), porque destinados a ordenar, balizar ou regular a tramitação do processo, e cujo incumprimento não extingue o direito de praticar os respetivos atos, apenas podendo acarretar
Relator: José Correia
I-. O prazo prescricional aplicável à dívida exequenda proveniente do Crédito Agrícola