80 resultados nos descritores e sumários
Relator: JORGE DIAS
prazo para interposição de recurso é de 20 dias e se este incidir sobre a reapreciação da prova gravada, é alargado para 30 dias; 2.- Para o recorrente poder beneficiar ... prazo de 30 dias não basta dizer na motivação que o recurso tem por objeto a reapreciação da prova gravada; 3.- Para haver lugar à impugnação da decisão sobre
Relator: JORGE DIAS
obtenção das pretendidas vantagens patrimoniais e à consequente diminuição das receitas tributárias. 6. O prazo de recurso é de 20 dias e excecionalmente pode ser elevado para 30 dias ... passagens em que funda a impugnação” 8. Para o recorrente poder beneficiar do prazo mais alargado não basta dizer na motivação que no recurso se impugna a decisão sobre
Relator: FERREIRA DE BARROS
interrupção do prazo por via do disposto no n.º4 do art. 24º da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho (Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais ... como efeito a inutilização de todo o tempo anteriormente decorrido, começando a correr novo prazo a partir das notificações aludidas nas alíneas
Relator: JUDITE PIRES
prazo previsto no artigo 69º do Decreto – Lei nº 129/98, de 13/5 subordina-se à regra contida no artigo 144º do Código de Processo Civil, sendo, como tal, contínuo
Relator: Xavier Forte
certidão dos documentos requeridos ao Presidente do Júri , em 07-05-2001 , o prazo de 10 dias úteis para a interposição do recurso hierárquico encontrava-se interrompido , desde
Relator: SÉRGIO CORVACHO
arguidos à sua ordem sujeitos a medidas de coação privativas de liberdade, e os prazos, que lhes dizem respeito, correm durante as férias judiciais
Relator: JOSÉ MANUEL FLORES
141º, nº 2, do Código de Processo Civil só permite duplicar o prazo original; - O acordo deve ter lugar e ser comunicado ao Tribunal antes de decorrido o prazo inicial ... deste decurso é a extinção do direito a praticar o acto (tratando-se de prazo peremptório, é isso que resulta do art. 139º, nº 3, do C.P.C.); - Prorrogado o prazo
Relator: MANUEL NABAIS
vários arguidos ou assistentes têm de praticar o acto dentro do prazo subsequente à notificação feita a cada um deles, mesmo que o prazo para algum deles comece a correr ... posteriormente. II. Assim, o prazo para interposição de recurso de acórdão, por arguido presente no acto de leitura pública do mesmo conta-se a partir da data do depósito
Relator: MANUEL NABAIS
vários arguidos ou assistentes têm de praticar o acto dentro do prazo subsequente à notificação feita a cada um deles, mesmo que o prazo para algum deles comece a correr ... posteriormente. II. Assim, o prazo para interposição de recurso de acórdão, por arguido presente no acto de leitura pública do mesmo conta-se a partir da data do depósito
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
apresentada – os artigos 128.º a 131.º do CIRE estatuem um regime de prazos concatenados uns com os outros, tendo a mencionada lista sido apresentada pelo Administrador da Insolvência ... prazo previsto pelo n.º 1 do artigo 129.º do CIRE, não tem a mesma que ser notificada aos credores, notificação essa que apenas se impõe nos casos previstos
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
artigos 423.º e 598.º do Código de Processo Civil constituem prazos regressivos. 2 – Trata-se de um prazo regressivo sujeito a outras contingências processuais, como seja ... necessidade de harmonização com a contagem dos prazos máximos progressivos previstos para o exercício da mesma faculdade pela parte contrária e daqueles que são estabelecidos para a prática dos actos
Relator: MANUEL NABAIS
prova produzida oralmente na audiência, fornecendo, para o efeito, as necessárias fitas magnéticas, no prazo de oito dias após a realização da audiência. III. Se assim não proceder, a obtenção ... cópia da gravação da prova após o decurso daquele prazo não constitui justo impedimento da apresentação da motivação do recurso com o requerimento de interposição deste
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
Quando a obrigação se encontra sujeita a um prazo, aquela é inexigível durante a pendência do prazo, ou seja, o credor não pode reclamar a realização da prestação porquanto ... prazo concedido ao devedor é, justamente, o lapso de tempo que ele dispõe para cumprir. 2 – Num contrato de mútuo pagável em prestações, ocorrendo a falta de realização
Relator: ROSÁLIA CUNHA
prazos judiciais em processos não urgentes estiveram suspensos no período de 22 de janeiro de 2021 a 5 de abril de 2021, retomando a sua contagem em 6 de abril ... 569º, do CPC, quando termine em dias diferentes o prazo para a defesa por parte dos vários réus, a contestação de todos ou de cada um deles pode ser oferecida
Relator: MARIA DOMINGAS
Afirmando agora expressamente a lei a natureza peremptória do prazo para abertura do incidente de qualificação de insolvência, permitindo, contudo, a sua prorrogação à semelhança do que sucede ... admitida, de também serem prorrogados, mediante despacho judicial que assim decida, quer o prazo da oposição, quer o da resposta, por aplicação do disposto nos artigos
Relator: CRUZ BUCHO
termos do disposto no nº 1 do artigo 411º do CPP, o prazo para a interposição de recurso é de 15 dias contados, em princípio, desde a notificação da decisão ... recorrida. II – O artigo 686° do CPC tipifica os casos em que o prazo não começa a correr com a notificação da decisão, estabelecendo um regime excepcional relativamente ao artigo
Relator: António Vasconcelos
contagem dos prazos rege-se agora pelo disposto no artigo 144.º do CPC, que no seu n.º1 estabelece a regra da continuidade dos prazos e da sua suspensão ... considere urgentes”. 2 – A alteração em relação ao regime anterior é significativa: o prazo mais curto (três meses) passa a suspender-se nas férias judiciais, enquanto o prazo mais longo
Relator: José Correia
prazo prescricional aplicável à dívida exequenda proveniente do Crédito Agrícola de Emergência que não tem natureza tributária, não obstante o uso da execução fiscal para a sua cobrança ... exercido (vide o seu artigo 306.°, n.º l, "ab initio"). II.-O prazo da prescrição começa a correr quando o direito puder ser exercido ( cfr. nº 1 do artº
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
praticou o acto num dos três primeiros dias úteis subsequentes ao termo do prazo respectivo deve pagar espontaneamente a multa até ao termo do 1º dia útil posterior
Relator: MANUEL NABAIS
dias o prazo para interposição do recurso da sentença ou do despacho judicial proferidos nos termos do artº 64º do DL nº 433/82, de 27OUT (Regime Geral das Contra-Ordenações