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Nada encontrado para “LEGITIMIDADE DOS COMPARTES”.

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Talvez procure por

  • Legitimidade dos compartes1
  • Legitimidade das partes3
  • Legitimidade dos cônjuges1
  • Legitimidade dos eua1
  • Legitimidade dos sócios1
  • Legitimidade612

    Fonte

    • Jurisprudência1

    Tribunal

    • ← todos
    • TCAS1

    Ano

    • 20051

    Descritor

    • ← todos
    • DUPLA ADMINISTRAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS QUE PERMITEM A TRIBUTAÇÃO INDIRECTA1
    • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL. MÉTODOS INDICIÁRIOS1
    • IVA1
    • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. ERRO DE QUANTIFICAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL1
    • DÚVIDA NOS TERMOS DO ARTº 121º DO CPT ( OU DO ARTº 100º DO CPPT)1