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Relator: A. COSTA FERNANDES
fideicomissário que haja sobrevivido ao fiduciário tem legitimidade para a acção em que peticione que se declare a validade do testamento em que foi instituído o fideicomisso; 2. O fiduciário ... após esta data, apenas se mantêm, na medida em que não atinjam a legítima do cônjuge sobrevivo, estando sujeitos a redução, por inoficiosidade
Relator: ISAÍAS PÁDUA
I – O indeferimento liminar de uma providência cautelar de restituição provisória de
Relator: FRANCISCO XAVIER
acordo com a previsão legal, ao cônjuge meeiro, não tendo aquela legitimidade o cônjuge de herdeiro quando no casamento respectivo vigore o regime da comunhão de adquiridos. IV. Não deve ... legitimidade para requerer ou intervir no processo de inventário com o facto de para a conferência de interessados prevista no artigo 1111º também serem convocados os cônjuges dos herdeiros
Relator: PAULO REIS
regime da comunhão geral de bens, deve entender-se que o cônjuge do herdeiro tem legitimidade para requerer que se proceda a inventário, e para nele intervir, como parte principal
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
Quer o cônjuge meeiro do de cujus, quer o cônjuge meeiro do herdeiro, têm legitimidade para requerer o inventário e nele ser parte principal, intervindo em todos os actos
Relator: MATA RIBEIRO
livremente, pode o seu cônjuge, citado para efeitos do artº 864º, n.º 3, al. a), do CPC, deduzir oposição à execução, por ter legitimidade para o efeito. Sumário
Relator: HENRIQUE ANDRADE
parte final do seu nº2, carece de legitimidade passiva, para a execução intentada contra o aceitante de uma letra, o cônjuge deste que nesta não figure
Relator: GIL ROQUE
Interesse do cônjuge mulher é manifesto mostrando-se abrangido pelo preceituado no no1 do artº 422° do C.P .C., pelo que ela é parte legítima para requerer o arrolamento
Relator: Joaquim Pereira Gameiro
Na execução fiscal prevê-se a citação do conjugo do executado nas
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: SILVA RATO
legítimo ao cônjuge cuja lesão decorra da prática, pelo outro cônjuge, na constância do matrimónio, de factos ilícitos violadores dos deveres conjugais, que consubstanciem também a violação dos seus direitos
Relator: SILVA RATO
legitimidade ativa para a execução quem figure no título executivo como credor e tem legitimidade passiva quem figure no título executivo como devedor. ii) tem também legitimidade passiva o cônjuge ... fazer se a letra entrar em circulação e o seu legítimo portador o demandar. iv) o aceitante de favor não pode opor a terceiros adquirentes da letra o caráter
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
casa de morada de família exclusivamente a um dos ex-cônjuges, assiste ao outro ex-cônjuge legitimidade para formular o pedido de atribuição do gozo da mesma a título ... casa de morada de família pressupõe que tal tenha sido pedido pelo cônjuge com legitimidade para o efeito; IV – Mostra-se inconcludente a pretensão, deduzida pela requerida na reconvenção
Relator: EDUARDO TENAZINHA
cônjuge sobrevivo é não só herdeiro legitimário mas ainda herdeiro legítimo se o cônjuge falecido não houver disposto válida e eficazmente dos bens de que podia dispor. II – A sucessão
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
Quem tem legitimidade para requerer processo de inventário para partilha posterior a divórcio é o ex-cônjuge, sendo que a sua massa insolvente, representada pelo administrador, como interessada na partilha ... insolvente, tem legitimidade para a prática de determinados atos processuais. 2 - Não havendo dúvidas que se trata de uma dívida que responsabiliza ambos os cônjuges (dívidas contraídas por ambos
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
268/94, – bem como a legitimidade passiva para a execução que, com base nela, seja instaurada – se estenda ao respectivo cônjuge (ainda que o seu nome nela não figure ... disposto no art.º 6.º do Dec. Lei n.º 268/94, que legitime a propositura de execução para pagamento dessas quantias. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: FRANCISCO XAVIER
próprio, carece do consentimento de ambos os cônjuges, quando entre eles não vigore o regime de separação de bens. II - O cônjuge do executado que é titular do direito ... penhora, da qual faz parte bem imóvel, deve ser citado para execução, gozando de legitimidade para deduzir oposição à execução e à penhora. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
I - O julgamento da matéria de facto está limitado aos factos articulados
Relator: JOSÉ FLORES
- Assentando a acção na alegada existência de um crédito titulado pelo Réu
Relator: TERESA PARDAL
1. No arresto, dado o seu carácter de providência cautelar, é suficiente