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Nada encontrado para “FASES PROCESSUAIS”.

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Talvez procure por

  • Fases processuais1
  • Fase processual1
  • Fases do processo1
  • Prazos processuais4
  • Ónus processuais3
  • Atos processuais1

    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)1306

    Tribunal

    • CAAD-T1241
    • CAAD-A65

    Ano

    • 2026102
    • 2025183
    • 2024228
    • 2023110
    • 2022115
    • 202198
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    • 201665
    • 201566
    • 201450
    • 201317
    • 201219

    Descritor

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    • IRC43
    • IRS32
    • IVA20
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)19
    • ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão19
    • Ineptidão da petição18
    • Contribuição de Serviço Rodoviário17
    • Pressupostos processuais16
    • Competência dos tribunais arbitrais14
    • Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de repercussão13
    • Direito de União Europeia12
    • Legitimidade dos repercutidos para suscitar a ilegalidade dos actos de liquidação de impostos especiais de consumo12
    • IUC – Incidência subjetiva12
    • Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR)11
    • Legitimidade11
    • Reembolso do imposto10
    • Ónus da prova10
    • Ilegitimidade da Requerente9
    • Repercussão de impostos indiretos9
    • CSR - Repercussão de impostos indiretos9
    • Competência do Tribunal Arbitral9
    • Inutilidade superveniente da lide9
    • Legitimidade dos repercutidos9
    • Falta de fundamentação8
    • IMI8