Pesquisa jurídicaTogaAI

2 resultados

  1. TCASsó sumário

    1048/17.1BELSB

    Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA

    seja atempadamente proferida. II - A convicção do Recorrente, de que o processo cautelar duraria ente 5 dias e 4 semanas, não tem respaldo no quadro legal vigente no CPTA. Sendo ... face das circunstâncias do caso concreto, considerando que o processo cautelar passou por duas fases distintas, com intervenção de duas instâncias, com duração total inferior a 10 meses, a conclusão

  2. TCANsó sumário

    02767/06.3BEPRT

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    Direitos do Homem: 1º - a complexidade do processo; 2º - o comportamento das partes; 3º - a actuação das autoridades competentes no processo; e 4º - a importância do objecto do litígio para ... tendo em conta do disposto no artigo 96.º do Código de Procedimento e Processo Tributário (na redacção dada pela Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho). 4. Mostra