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Nada encontrado para “PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO ESTADO”.

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Talvez procure por

  • Princípio da continuidade do estado1
  • Princípio da unidade do estado3
  • Princípio da continuidade da audiência6
  • Princípio da estabilidade do concurso4
  • Princípio da continuidade do serviço público3
  • Princípio da estabilidade contratual1

    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)3775

    Tribunal

    • CAAD-T3670
    • CAAD-A105

    Ano

    • 2026257
    • 2025402
    • 2024453
    • 2023252
    • 2022326
    • 2021369
    • 2020270
    • 2019281
    • 2018201
    • 2017230
    • 2016231
    • 2015233
    • 2014169
    • 201359
    • 201242

    Descritor

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    • IRC151
    • IRS86
    • IVA66
    • Ónus da prova39
    • Competência dos tribunais arbitrais36
    • Isenção36
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)31
    • Art28
    • RFAI27
    • Direito à dedução26
    • IUC – Incidência subjetiva24
    • Contribuição financeira23
    • competência dos tribunais arbitrais22
    • IS – Verba 28.1 da TGIS21
    • Contribuição de Serviço Rodoviário21
    • Âmbito da jurisdição arbitral21
    • Terrenos para construção20
    • Princípio da capacidade contributiva20
    • Princípio da igualdade20
    • Inconstitucionalidade20
    • Imposto do Selo19
    • Retenção na fonte19
    • Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira19
    • Tributações autónomas18
    • Violação do Direito da União Europeia18