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Relator: ANTONIO VITORINO
autorização legislativa habilitadora do Decreto em apreço, e perante a sua alegada inconstitucionalidade formal, ver apreciada a inconstitucionalidade (organica) de todas as normas do projecto de decreto-lei em apreço ... Presidente da Republica designa como "assentes numa base contratual" não serem abrangidos pela eventual inconstitucionalidade consequencial, referenciada nos termos do pedido, não resulta, so por si, qualquer vicio
Relator: NUNES DE ALMEIDA
tudo isto , o artigo 1 do citado decreto não esta ferido de inconstitucionalidade organica , antes se mostrando conforme ao artigo 168 , ns. 1, alinea i) , e 2 , da Constituição. VIII
Relator: MESSIAS BENTO
especial. XI - Por falta do requisito positivo da existencia de interesse especifico regional, e inconstitucional a norma do artigo 3, n. 1, do Decreto aprovado pela Assembleia Legislativa Regional ... Secretario Regional da saude e Segurança Social. XII - A norma em causa tambem e inconstitucional por versar materia que se acha reservada a competencia propria da Assembleia da Republica, pois
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
I - O prazo para requerer a apreciação preventiva da constitucionalidade e um
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
E extemporaneo o pedido de apreciação preventiva de constitucionalidade , apresentada no ultimo
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - E legitimo ao legislador ordinario regulamentar a materia de prazos constitucionais