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Relator: ANTONIO VITORINO
entrada no dia 11 de Junho. III - Tendo o pedido dado entrada no Tribunal Constitucional no dia 22 de Junho, segunda-feira, e sendo o prazo para o Presidente ... Republica requerer a apreciação preventiva da constitucionalidade de oito dias, deve o mesmo ter-se, pois, por tempestivo. V - O referido pedido não sofre de indefinição ou indeterminação
Relator: MESSIAS BENTO
artigo 278 da Constituição para os Ministros da Republica requererem ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva da constitucionallidade dos decretos que recebam para assinatura e um prazo constitucional ... artigo 56 da Lei n. 28/82, pois com isso não alongou um prazo constitucional substantivo: estabeleceu apenas uma condição para o seu completo aproveitamento. V - As Casas do Povo começaram
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
prazo para requerer a apreciação preventiva da constitucionalidade e um prazo constitucional, substantivo, não se aplicando na sua contagem as regras de direito processual civil sobre interrupção durante ferias, feriados
Relator: NUNES DE ALMEIDA
artigo 278 da Constituição que estabelece o prazo para requerer a apreciação preventiva da constitucionalidade, ha-de ser interpretado de forma a entender-se que a contagem do prazo nele ... cerne aquele principio regulador da tributação do rendimento pessoal e assim são constitucionalmente legitimas
Relator: CARDOSO DA COSTA
artigo 270 , n. 3 , da Constituição ( artigo 57 , n. 1 , da Lei do Tribunal Constitucional ) tem caracter "substantivo" e não meramente judicial , não podendo ser alongado por lei ordinaria ... prazo , ao abrigo da remissão do artigo 56 , n. 1 , da Lei do Tribunal Constitucional, a regra do artigo 144 , n. 3 , do Codigo de Processo Civil (na redacção
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
extemporaneo o pedido de apreciação preventiva de constitucionalidade , apresentada no ultimo dia do prazo , que deu entrada depois da hora legal de encerramento da secretaria do Tribunal Constitucional