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Relator: FERREIRA RAMOS
qualquer remuneração correspondente ao cargo de origem, na RTP, como também jamais recebeu qualquer vencimento pelas funções efectivamente exercidas na Secretaria Regional da Economia (hoje secretaria Regional das Finanças) - para
Relator: SANDRA MELO
pagáveis com os juros não perde a sua natureza quando o credor impuser o vencimento de todas, pela perda do benefício do prazo com fundamento no incumprimento do devedor, sendo ... A/2017) o prazo de prescrição dessa prestação global inicia-se com a data do vencimento (antecipado) considerada pelo credor. 5- Relevante para apurar a data do início do prazo
Relator: TAVARES DA COSTA
carreira, como se demitido não tivesse sido, este não tem direito aos vencimentos que teria recebido se não fora o despacho revogado mas pode ter direito a uma indemnização pelos ... damno, a indemnização podera vir a ser fixada em montante superior ou inferior aos vencimentos e, designadamente, considerando os rendimentos do trabalho entretanto auferidos, pode nem sequer ser devida
Relator: CARLOS QUERIDO
liquidada em várias prestações, a falta de realização de uma delas determina o vencimento das restantes, tem natureza supletiva. 5. Do facto de as partes terem consignado no documento complementar
Relator: MILLER SIMÕES
calculo da pensão de aposentação de um agente da ex administração ultramarina o vencimento complementar previsto nos artigos 150 e 151 do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino; 4 - Não pode
Relator: GONÇALVES PEREIRA
artigo 1 do Decreto-Lei n 41387, se reporta a escala geral de vencimentos, descrita no artigo 12 do Decreto
Relator: FERNANDO MONTEIRO
termos do artigo 310.º alínea e) do Código Civil, em relação ao vencimento de cada prestação. Ocorrendo o seu vencimento antecipado, designadamente nos termos do artigo 781.º daquele ... prazo de prescrição mantém-se, incidindo o seu termo 'a quo' na data desse vencimento e em relação a todas as quotas assim vencidas». II - O título executivo
Relator: MOREIRA DO CARMO
1. Em contrato de mútuo, liquidável em prestações, caso um dos devedores
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
data hajam ficado vencidas, se situa e começa a contar na data desse vencimento. - E este vencimento apenas ocorre com a interpelação nos termos do art. 781º
Relator: SÍLVIA PIRES
direito a ser reembolsado, por via de sub-rogação legal, do total despendido em vencimentos a um seu funcionário ausente de serviço e impossibilitado da prestação de contrapartida laboral ... inicia com o pagamento ao lesado pelo Estado das despesas de saúde e vencimentos, nos termos previstos no artigo 498º, n.º 2, do Código Civil
Relator: GONÇALVES PEREIRA
Para que haja lugar a fixação da pensão de reserva em função dos vencimentos em vigor a partir de 1 de Janeiro de 1959, e preciso que se complete ... periodo anual de serviço no dominio daqueles vencimentos; 3 - O artigo unico do Decreto-Lei n 43017, ao preceituar a substituição da redacção do artigo 2 do Decreto
Relator: LURDES TOSCANO
claro interesse em agir na anulação do acto revogatório ilegal, uma vez que, obtendo vencimento de causa e mantendo-se na ordem jurídica aquele despacho de reversão, necessita de tutela
Relator: RAQUEL REGO
torna evidente o prejuízo para os credores, pelo avolumar de seus créditos face ao vencimento de juros e pelo consequente avolumar do passivo global do insolvente (o que dificulta
Relator: PADRÃO GONÇALVES
imobilização de instalações e de equipamento, as despesas de exploração e os vencimentos pagos ao pessoal, durante o periodo de suspensão, na medida em que essas instalações, o equipamento
Relator: GONÇALVES PEREIRA
Apos a integração do suplemento nos vencimentos, operada pelo Decreto-Lei n 39842, de 7 de Outubro de 1954, não pode o pensionista do Montepio dos Servidores do Estado auferir