TCONSTsó sumário
91-0204
Relator: ANTONIO VITORINO
legislado como no da aplicação da lei. E isto porque a especifica vinculação do sistema fiscal a "repartição justa dos rendimentos e da riqueza" e a "diminuição das desigualdades
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Relator: ANTONIO VITORINO
legislado como no da aplicação da lei. E isto porque a especifica vinculação do sistema fiscal a "repartição justa dos rendimentos e da riqueza" e a "diminuição das desigualdades
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
válida para afastar a conclusão quanto à concretização da citação em processo de execução fiscal. III – A fundamentação da sentença é uma exigência postulada pela sistematicidade do Direito, pelo princípio ... tribunais à Constituição e à lei e pela necessária clareza no funcionamento do sistema público de justiça. IV – A petição de oposição apresentada para além do prazo legal, sendo intempestiva
Relator: RAUL MATEUS
apreensão de bens, e ainda porque o dever de celeridade imposto a Administração Fiscal equilibra e contrabalança algum excesso que, no dominio da indefinição temporal, porventura existisse na referida medida ... mesmo artigo 1, que, tratando-se de dispositivos sem autonomia no sistema do diploma, so poderiam ser inconstitucionalizados se aqueles o fossem
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
dívida tributária são diversas das regras de prescrição do procedimento criminal por ilícito fiscal ou da segurança social. 2 - Resultando provado que os arguidos eram gerentes da sociedade arguida não ... 110/2009, de 16 de Setembro, Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, que rege a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação contributiva e prevê o ilícito contra-ordenacional
Relator: VITAL MOREIRA
1 - Na fiscalização concreta da constitucionalidade, os poderes de cognição do Tribunal
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1 - O prazo de conclusão de inquérito em processo penal não é
Relator: JORGE BISPO
I) A suspensão da execução da pena é uma pena autónoma, de
Relator: FERNANDO MONTERROSO
I) É entendimento pacífico o de que os recursos visam apenas modificar
Relator: MANUEL BARGADO
Sumário: I - Não está prevista legalmente a dispensa da audiência prévia quando
Relator: LUÍSA OLIVEIRA ALVOEIRO
1. O Ministério Público, no interesse da comunidade e por direito próprio
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
I- Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o
Relator: MARIA PERQUILHAS
I - Estabelecendo o artigo 77º do C. P. Penal os prazos em
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I - A circunstância de o imóvel adquirido se encontrar descrito no respetivo
Relator: ALBERTO RUÇO
I - A produção da prova pericial depende do pagamento prévio do respetivo
Relator: EMÍDIO SANTOS
I – O n.º 3 do artigo 369.º do Código de
Relator: PAULA DO PAÇO
I – A arguição de uma nulidade processual deve ser apresentada mediante requerimento
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª – Pelo despacho n.º 18838/2009, de 6 de agosto de
Relator: BRIZIDA MARTINS
I - Recebido o recurso de impugnação, a autoridade administrativa envia os autos
Relator: HELENA MELO
I. Estabelecendo a nova lei um prazo mais curto para a deserção
Relator: ISABEL VALONGO
I - Respeitando as regras objectivas previstas no CPP para a apensação processual