TCONSTsó sumário
92-0611
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
incompetencia absoluta do tribunal que proferiu a decisão final antes do respectivo transito em julgado. IV - E requisito de admissibilidade dos recursos interpostos ao abrigo da alinea
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Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
incompetencia absoluta do tribunal que proferiu a decisão final antes do respectivo transito em julgado. IV - E requisito de admissibilidade dos recursos interpostos ao abrigo da alinea
Relator: SALVADOR DA COSTA
caso de a casa própria ou arrendada não satisfazer a respectiva necessidade de habitação; - não previsão do requisito de o arrendatário no tocante à denúncia "não ter usado dessa faculdade
Relator: MESSIAS BENTO
feito por requerimento que obedeça aos requisitos de uma petição dirigida a um tribunal -, deve admitir-se a respectiva lista. II - O suprimento de irregularidades na apresentação de candidaturas pode
Relator: Ana Patrocínio
conhecimento de que havia sido ordenada a venda do bem e fixado o respectivo valor, permitiria aos executados, além do mais, antecipar a amortização do valor remanescente da dívida exequenda ... sequência da suspensão do procedimento da venda pelo pagamento por conta que satisfaça os requisitos do n.º 4 do artigo 264.º do CPPT e sendo a modalidade
Relator: MARIO DE BRITO
Constitucional), isto e, aqueles em que tivesse havido renuncia, em que tivesse decorrido o respectivo prazo sem a sua interposição ou os que não pudessem ter seguimento (v.g. por falta ... aplicação de norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo, ja sujeito a requisito - a exaustão dos meios ordinarios de recurso - não exigido pela alinea
Relator: VITAL MOREIRA
alinea a), e 17 respeitam a definição e punição de crimes fiscais aduaneiros e respectivos pressupostos e o artigo 54, ao impor a obrigatoriedade de instrução preparatoria em certos casos ... qualquer indicação sobre o agravamento ou a diminuição das penas), infringindo, assim, um dos requisitos exigidos pelo artigo 168, n. 2, da Constituição, não podendo, por isso, habilitar legitimamente
Relator: MATOS FERNANDES
Codigo de Justiça Militar; 4 - Se vier a obter-se sentença que satisfaça os requisitos exigidos pelo citado artigo 673, a decisão que absolveu o reu e susceptivel de revisão ... pelo tipo legal de crime para que todos os demais possam ser abrangidos pela respectiva moldura penal; 7 - Nos termos do artigo 3 do Decreto-Lei n 396/74, começou
Relator: RAUL MATEUS
publicação, promulgação e mesmo aprovação em Conselho de Ministros, daquele diploma, que ocorreram, respectivamente, em 13 de Maio, 23 de Abril e 24 de Março de 1983. IX - Logo ... restantes normas, não so nela se prescreve qual o seu sentido, um dos requisitos a que as leis de autorização tem de obedecer, segundo o artigo
Relator: MONTEIRO DINIS
I - As decisões dos juizes de comarca proferidas sobre reclamações no decurso
Relator: TEIXEIRA MONTEIRO
consigna na acta da respectiva sessão; II – Aberta a sessão e estando presentes os defensores de ambas as partes e as respectivas testemunhas, apenas há que dar prosseguimento à sessão ... invocar e provar que, no concreto caso alguma dessas circunstâncias se verificou, designadamente, o requisito da última parte do referido nº1
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
consagra de entre outros, como actos passíveis de resolução, sem dependência de quaisquer outros requisitos: - O pagamento ou outra forma de extinção de obrigações efectuados dentro dos seis meses anteriores ... citado art.º 123º, ao estabelecer o prazo de seis meses, a contar do respectivo conhecimento por parte do Administrador, para que este exerça o direito potestativo de resolver
Relator: VITAL MOREIRA
titulo habilitante da referida normação, ja que, não so havia caducado o prazo da respectiva duração, como tambem se tem de considerar originariamente imperfeita tal autorização ... intervenção legislativa (isto e, quanto ao seu proposito e orientação), não preenche todos os requisitos enunciados no artigo 168, n. 2, da Constituição
Relator: VITAL MOREIRA
titulo habilitante da referida normação, ja que, não so havia caducado o prazo da respectiva duração, como tambem se tem de considerar originariamente imperfeita tal autorização ... intervenção legislativa (isto e, quanto ao seu proposito e orientação), não preenche todos os requisitos enunciados no artigo 168, n. 2, da Constituição
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - O direito de reversão sobre bens expropriados é regulado pela lei
Relator: MARIO DE BRITO
I - Um dos requisitos de admissibilidade do recurso previsto na alinea a