17 resultados nos descritores e sumários · 279 no texto integral
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
iniciado na data primeiramente designada. 2. Ao processo especial de expropriação, aplicam-se subsidiariamente e mutatis mutandis as regras do processo comum previstas no Código de Processo Civil, mormente ... fase jurisdicional do processo expropriativo não existe propriamente uma diligência designada audiência final ou audiência de discussão e julgamento, como sucede na tramitação do processo comum, o prazo previsto
Relator: FILIPE MELO
todo o modo, a repetição apenas é possível no âmbito da forma de processo comum e já não mais no âmbito da forma de processo abreviado
Relator: FERNANDA PALMA
diminui as garantias de defesa do arguido em processo penal militar, discriminando-o injustificadamente em relação ao arguido em processo penal comum. IV - Não se vê que seja indispensável ... especificidade do processo penal militar, que contempla a aplicação de sanções especialmente severas, estabelecer prazos mais curtos do que os previstos no processo penal comum para a interposição e fundamentação
Relator: FERNANDA PALMA
prossecução de finalidades próprias do processo penal militar o estabelecimento de um prazo mais curto do que o previsto no processo penal comum para a apresentação das alegações de recurso ... restringe de forma desproporcionada e injustificada as garantias de defesa do arguido no processo penal militar
Relator: RIBEIRO MENDES
instancia no processo por crimes previstos na Lei de Imprensa o de cinco dias, metade do prazo-regra constante do artigo 411, n. 1, do Codigo do Processo Penal ... para criar uma tramitação processual especial e mais celere, relativamente a tramitação do processo penal comum. VI - O referido prazo de 5 dias para interpor o recurso e motivar
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
CIRE, segue, independentemente do valor do crédito ou do bem reclamado, os termos do processo sumário (art. 148º, do CIRE), o que significa que, por via do disposto ... 41/2013, de 26.06, se deve ter por reportada ao processo declarativo comum. II- Por conseguinte, o prazo para a contestação deste tipo de ação é de 30 dias (art. 569º
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
processo sumário, referência esta que, actualmente, “ex vi “ do disposto no artº 2º, nº 1, da Lei nº 41/2013, de 26/06, se deve ter como reportada ao processo declarativo comum
Relator: MONTEIRO DINIS
prazo não justificado por qualquer particular especificidade do processo criminal militar. III - A desconformidade daquele prazo relativamente ao processo penal comum - 10 dias para recorrer e motivar - pode não assegurar
Relator: SOUSA BRITO
autorização legislativa concedida pela Assembleia da Republica ao Governo para aprovar o Codigo de Processo Penal vigente ficou o executivo habilitado igualmente a adoptar, dentro de determinadas condições, (... as providencias ... 88/88, de qualquer redução de prazos relativamente aos estabelecidos no processo penal comum. Tal como resultado do Acordão n. 153/93, não oferece duvida que, "literalmente interpretada(...) a lei delegante não
Relator: RUI MACHADO E MOURA
CIRE, implica apenas o mero reconhecimento da natureza comum dos bens em causa, atingidos pela diligência realizada no processo de insolvência e o consequente direito à separação de bens, não
Relator: BAPTISTA COELHO
Código de Processo do Trabalho, que configuram um regime específico que prevalece sobre a lei processual comum, em particular sobre a solução hoje acolhida no art.º 155º
Relator: ARTUR DIAS
mesmo termo na linguagem jurídica e na linguagem comum deve ser evitada nas peças que integram a condensação do processo, sendo porém admissível quando não incidam sobre o ponto dúbio
Relator: VITAL MOREIRA
interposição, e subsidiariamente aplicavel a lei processual civil por remissão directa da lei do processo constitucional (Lei n. 28/82, de 15 de Novembro). II - Ora, nos termos da lei processual ... Estando expressamente previsto na lei do processo constitucional que ao prazo do recurso de inconstitucionalidade e aplicavel a legislação processual comum, não ha que fazer uso das regras proprias
Relator: FERNANDO MONTEIRO
acordo com o disposto no artigo 70 do Regime Jurídico do Processo de Inventário (Lei n.º 23/2013), a partilha, ainda que a decisão se tenha tornado definitiva, pode ... tratar de matéria de exceção perentória. II - Se a construção da casa comum foi feita em prédios de uma das partes, aquela não deverá ser descrita como prédio urbano comum
Relator: ORLANDO GONÇALVES
arguido, aferida por um juízo de alta probabilidade, em face das regras da experiência comum e livre apreciação da prova, tem de ser compatibilizada com os princípios in dubio ... dados como suficientemente indiciados no despacho de pronúncia traduz-se fundamentalmente em analisar o processo de formação da convicção do Juiz de Instrução e concluir, atento o disposto no art.127
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
apenas se aplicará aos casos em que o pedido de remessa do processo ao tribunal considerado competente tenha sido formulado antes da decisão de absolvição da instância, o que poderá ... actividade perigosa produz danos efectivos, o eventual crime deixa de ser de perigo comum para ser um crime de resultado, o crime de dano qualificado.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Ana Patrocínio
montante da garantia a prestar, mesmo antes da instauração do processo executivo. III. Nesta sequência, o processo de execução fiscal fica suspenso, desde o seu início, se for prestada garantia ... prestado, por a questão decidenda no recurso não se afigurar de complexidade inferior à comum e a conduta processual das partes se limitar ao que lhes é exigível e legalmente