39 resultados nos descritores e sumários · 403 no texto integral
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
irregularidade ou inelegibilidade, devera proferir despacho de admissão das candidaturas, não havendo, em tal caso, necessidade de proceder a uma segunda afixação das listas e não sendo necessario que decorram
Relator: TERESA BALTAZAR
depende de prévia autorização ou ordem do juiz, consoante os casos. 3 - São aplicáveis aos registos obtidos, com as necessárias adaptações, as formalidades previstas no artigo 188.º do Código
Relator: CARVALHO GUERRA
comodatário pode habitar a casa ou viver na casa; só o preenche se a determinação do uso “… delimitar a necessidade temporal que o comodato visa satisfazer ... coisa, existe o direito de exigir do comodatário a entrega da casa a todo o tempo. 4. A natureza intrinsecamente precária da obrigação do comodatário, que se consubstancia numa mera
Relator: JORGE ANTUNES
eficácia da investigação (com todas as consequências daí decorrentes, que em último caso se relacionam com a necessidade de segurança e de paz jurídica) e/ou afetar de forma igualmente intolerável
Relator: MONTEIRO DINIS
prazo de 8 dias, sem dependencia de previa exaustão dos recursos ordinarios que no caso caibam. Assim, na eventualidade da decisão recorrida admitir tambem recurso ordinario, os prazos de interposição ... definitiva a decisão que não admita o recurso" apenas se reporta aos casos em que existe previa necessidade de interposição de recurso ordinario, e não ja aqueles
Relator: LUÍS CRAVO
423º do n.C.P.Civil, a apresentação de “documentos” torna-se necessária em virtude de “ocorrência posterior”, nomeadamente, no caso de se destinar à prova ou contraprova de factos ocorridos após ... juiz tem a iniciativa da prova, podendo realizar e ordenar oficiosamente todas as diligências necessárias para o apuramento da verdade. VII – Mas esse princípio não poderá ser usado para colmatar
Relator: SALVADOR DA COSTA
habitação dos seus descendentes em 1 grau, e no caso de a casa própria ou arrendada não satisfazer a respectiva necessidade de habitação; - não previsão do requisito de o arrendatário ... disposto no n 2 do artigo 297 do Código Civil é inaplicável no caso de, à data do início da vigência do RAU, já ter decorrido o prazo
Relator: CRISTINA PÊGO BRANCO
prazo limitado para a constituição de assistente no caso de procedimento por crimes particulares encontra justificação na necessidade de não condicionar o andamento do processo, uma vez que em crimes ... taxa de justiça de igual montante, ficando sem efeito o requerimento apresentado em caso de não pagamento. 4- Pelo que se terá de considerar tempestiva a apresentação posterior do comprovativo
Relator: RUI A.S.FERREIRA
pedido de revisão não precisava da reclamação necessária prevista no artigo 131º do CPPT, dado que esta norma se aplica apenas aos casos de impugnação, enquanto meio anulatório retroativo
Relator: FÁTIMA BERNARDES
artigo 217º do CPP), não é necessária a prévia audição dos sujeitos processuais, designadamente do Ministério Público, devendo apenas, quando disso for o caso, observar-se o disposto
Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO
casa de morada de família. III. A pronúncia quanto a tais condições pelos senhores advogados, representantes das partes, em sede de alegações orais no julgamento, supre a necessidade de notificação ... entender, impunham decisão diversa quanto a cada um dos pontos de divergência. V. A casa de morada de família pode ser dada de arrendamento a qualquer dos cônjuges, ainda
Relator: GOMES DE SOUSA
deve ser escrito em língua portuguesa e dirigido ao Juiz de Direito. Para o caso de haver incumprimento destes simples deveres não preclusivos há remédios simples de rectificação que qualquer ... caprina. 5 - No caso e dada a similitude e sequência das situações (o natural imbrincar dos dois institutos, a denúncia em crime particular e a necessidade de constituição como assistente
Relator: FERNANDO MONTEIRO
quem a queira consultar, sem necessidade de qualquer ato formal de entrega, presumindo-se que a mesma ocorra no prazo de 48 horas. 3.- Caso seja omitido
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
curto justifica-se pela necessidade de rapidamente se pôr termo à incerteza quanto ao destino dos actos em causa, tanto mais que em certos casos eles revestem natureza onerosa
Relator: JORGE ARCANJO
documentos, na fase de recurso, reveste natureza excepcional, só devendo ser admitida nos casos especiais previstos na lei. II – Da conjugação do disposto nos artºs 706º, nº 1, e 524º ... articulados ou cuja apresentação se tenha tornado necessária em virtude de ocorrência posterior; (3) e se a junção só se tornar necessária devido ao julgamento proferido em 1ª instância
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
tornem necessários apenas por virtude de ocorrência posterior, caso em que a parte que pretenda a junção de documentos fora dos casos previstos nos naqueles nºs 1 e 2 deve ... impossibilidade da sua junção ou que a mesma só naquele momento se tornou necessária em virtude de ocorrência posterior
Relator: FRANCISCO XAVIER
alínea g) do n.º 1 do artigo 35.º e, em qualquer caso, à criança ou jovem, deve ser interpretada no sentido de que a constituição de mandatário ... caso não seja constituído advogado, não pode, pois, perspectivar-se como meramente formal, deve, antes, traduzir-se numa efectiva nomeação, de modo a assegurar que o patrocinado disponha da necessária
Relator: GREGÓRIO SILVA JESUS
quando a apreensão de bens ocorra posteriormente ao decurso daquele prazo de um ano, caso em que, uma vez observadas as condições estabelecidas no artº 203º do CPEREF, é possível ... restituição ou separação, e daí esta previsão legal. III – O legislador não tinha necessidade para submeter a propositura da acção de separação ou restituição de bens ao prazo de caducidade
Relator: PAULA ROBERTO
até ao encerramento da audiência de julgamento em 1ª instância ou em recurso, sem necessidade de alegação e prova da impossibilidade de junção em momento anterior. A razão ... prova, embora também se destinem a esclarecer o espírito de quem julga. II) No caso dos autos a condenação do arguido em taxa de justiça por haver requerido a junção
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
tratar de um mero erro de qualificação do meio processual utilizado, e sem necessidade, de qualquer adaptação processual. ii)Perante uma decisão quanto a custas com erro de julgamento ... parte prejudicada pode requerer a reforma da mesma quanto a custas, no caso de aceitar o resto da decisão, ou recorrer da sentença, para o caso de querer pôr