5 resultados
Relator: Ana Patrocínio
artigo 169.º do CPPT, viabilizando a prestação de garantia antes da apresentação do meio gracioso ou judicial correspondente - acompanhada de requerimento em que conste a natureza da dívida ... entidade que praticou o acto, bem como a indicação da intenção de apresentar meio gracioso ou judicial para discussão da legalidade ou da exigibilidade da dívida exequenda, impõe
Relator: ISABEL FERNANDES
deve ser apresentado no prazo de 15 dias a contar da apresentação do meio de reacção (gracioso ou judicial); II – Não se encontra legalmente prevista a possibilidade de tal pedido ... apresentado em momento prévio ao da interposição do meio de reacção gracioso ou judicial
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
I- Facultar o uso da coisa até à morte do comodatário não
Relator: ISABEL VALONGO
I – A previsão do n.º 1 do art. 7.º da
Relator: LUCAS COELHO
1 - A formação de acto tácito de indeferimento, nos termos do artigo