TRGcitado por 1
13098/14.5YIPRT.G1
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
prazo máximo de dois dias. III - Ao não o ter feito, tal consubstancia uma irregularidade processual susceptível de influir, como influiu, na decisão da causa, na medida em que, indeferido
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Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
prazo máximo de dois dias. III - Ao não o ter feito, tal consubstancia uma irregularidade processual susceptível de influir, como influiu, na decisão da causa, na medida em que, indeferido
Relator: TAVARES DA COSTA
B/76, de 29 de Setembro, ao falar em irregularidades processuais, não distingue entre irregularidades essenciais e não essenciais ou entre irregularidades mais ou menos importantes. II - O artigo 20 daquele ... terço), significa que a ausencia ou a incompletude de candidatos suplentes não e uma irregularidade processual, em sentido proprio. IV - Por outro lado, não seria logico que a lista
Relator: ANA BACELAR
mera irregularidade que fica sanada se não for arguida nos termos do n.º 1 do artigo 123.º do Código de Processo Penal. II – Ainda que tal irregularidade ... necessária à boa decisão da causa – a apresentação da defesa na respetiva fase processual – constitui irregularidade que afeta o valor do ato praticado e dos subsequentes, e é de conhecimento
Relator: ALVES CORREIA
constante que "a lei, ao falar em irregularidades processuais, não distingue entre irregularidades essenciais e não essenciais ou entre irregularidades mais ou menos importantes e afigura-se perigoso ... irregularidade do processo, a autenticidade dos documentos que o integram e a elegibilidade dos candidatos, nos termos do artigo 19 do Decreto-Lei n. 701-B/76, alguma irregularidade processual
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
três dias úteis posteriores à expedição do registo, sob pena de ser cometida uma irregularidade processual. 2. Tal presunção apenas pode ser ilidida por quem dela beneficia
Relator: ALBERTO JOÃO BORGES
jurídicos da decisão. II – A deficiência na fundamentação da decisão em causa constitui mera irregularidade processual que deve ter-se como sanada por não haver sido arguida em devido tempo
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
para apresentação de alegações. 4. Seja a deficiência da cópia de gravação perspectivada como irregularidade processual ou como situação de justo impedimento, aquando da nova entrega da cópia da gravação
Relator: ALVES CORREIA
falar em irregularidades processuais, não distingue entre irregularidades essenciais e não essenciais ou entre irregularidades mais ou menos importantes. II - O juiz ao verificar a existencia de irregularidades processuais, deve ... juiz para o Tribunal Constitucional ja essa irregularidade não podia ser suprida, por ja ter sido ultrapassada a fase do iter processual em que era licito ao mandatario faze
Relator: CARDOSO DA COSTA
pratica tal deligencia, esta-se perante uma irregularidade susceptivel de influir no exame ou decisão da causa; produziu-se uma nulidade processual que o tribunal so pode conhecer sobre reclamação
Relator: 6.06.2000
respeitada a disposição da lei processual, não se encontrando expressamente essa situação qualificada como nulidade. III - Mas mesmo a entender-se que existe alguma irregularidade nessa apresentação antecipada das alegações
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
1377º, do CPC anterior a 01.09.2013, constitui uma irregularidade do processado que pode ser invocada pelo interessado na observância da formalidade, no prazo de dez dias contados do momento ... Casal tomaram nesse momento conhecimento de que foi omitida a prática do acto processual de notificação do mapa informativo. 3. É extemporânea a arguição do referido vício processual, depois
Relator: Ana Patrocínio
irregularidade da falta de notificação constitui o fundamento do presente pedido de anulação da venda, o termo inicial do prazo referido conta-se da data do conhecimento da referida irregularidade ... despacho determinativo da venda integra omissão de uma formalidade prescrita na lei, consubstanciando nulidade processual submetida à regra do artigo 195.º, dado que é susceptível de ter influência
Relator: ANSELMO LOPES
I – O assistente, nos termos da lei, tem a posição de colaborador