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Relator: MARTINS DA FONSECA
não conhecimento do recurso ordinario pelo tribunal "a quo" com fundamento na sua inutilidade superveniente, derivada de declaração de inconstitucionalidade com força obrigatoria geral que, entretanto, veio resolver a questão
Relator: Ana Patrocínio
impede o início da respectiva lide, não podendo, por isso, conhecer-se da sua inutilidade superveniente. XI – A sucumbência é a revelação da causalidade, quer dizer, a parte vencida suporta
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
I - Decorrido o prazo maximo da prisão preventiva, a restituição do arguido
Relator: MARIO DE BRITO
I - Alem de aprovados em Conselho de Ministros, os decretos-leis tem
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
inutilidade tem que ser absoluta, sendo certo que esta não tem nada que ver com o risco de virem a ser anulados determinados actos, designadamente o julgamento, caso a final ... venha a ser julgado procedente o recurso. 2. Em bom rigor, a inutilidade só é absoluta quando a retenção do recurso tiver como resultado a completa inconsequência do futuro resultado
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
credor; e (sobretudo) – 11.º ao risco de que a prestação se torne inútil para o credor. VIII. No entanto, se a parte fixa o prazo demasiado curto intencionalmente, quer
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
prazo de 15 dias previsto no dito preceito é perentório, pode redundar em inutilidade / irrelevância o pagamento da multa fora de prazo, sendo que o regime jurídico relativo ao pagamento
Relator: HEITOR GONÇALVES
não conceder a prorrogação requerida. 5. No caso a prorrogação do prazo era inútil dada a particular circunstância de todos os créditos da lista provisória terem sido objecto de impugnação
Relator: ALBERTINA PEDROSO
pode ser afastada por qualquer outro meio de prova, por isso que se torne inútil a pretendida reapreciação dos depoimentos das identificadas testemunhas, porquanto do acervo documental junto aos autos
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
dada a outras, bem como as questões juridicamente irrelevantes ou cuja apreciação se torne inútil pelo enquadramento jurídico escolhido; III. Este dever de pronúncia, cuja inobservância leva à nulidade
Relator: ANSELMO LOPES
tempo, o MºPº ou o OPC devem cumprir esse dever, sob pena da inutilidade da sua consagração e de, afinal, bastar o simples propósito de constituição de assistente para accionar
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
notificação ou publicação do acto expresso, sob pena de extinção da instância por inutilidade superveniente da lide
Relator: MONTEIRO DINIS
fora do prazo concedido por Lei não pode ser conhecida pelo Tribunal Constitucional, tornando inutil o tratamento das questões ai suscitadas
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
realizar sejam prejudicados, o que aconteceria se o recurso de constitucionalidade tivesse de aguardar inutilmente o decurso de um prazo de recurso que podera não vir a ser utilizado. XIII
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
pratica do acto, outro requerimento a pedir a sua aceitação seria um acto praticamente inutil face a possibilidade que qualquer requerimento contem em si de vir a ser indeferido
Relator: JORGE JACOB
I – O art. 7.º da Lei n.º 1-A/2020, de