00021/04

Sumário

A faculdade de ampliação ou substituição do objecto do recurso a que alude o nº 1 do art. 51º da L.P.T.A. deve ser exercitada no prazo de um mês, a contar da notificação ou publicação do acto expresso, sob pena de extinção da instância por inutilidade superveniente da lide.