TCONSTsó sumário
89-0060
Relator: MARTINS DA FONSECA
excederiam a sua esfera de competencia. V - A criação desses complementos e do interesse especifico da Região. VI - E não viola o principio da igualdade por, neste dominio, haver diversidade
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Relator: MARTINS DA FONSECA
excederiam a sua esfera de competencia. V - A criação desses complementos e do interesse especifico da Região. VI - E não viola o principio da igualdade por, neste dominio, haver diversidade
Relator: FERNANDA MAÇÃS
regra, a caducidade visa garantir o interesse público de certeza ou estabilidade de uma situação em que um direito tenha de ser exercido dentro de um prazo sob pena ... incumprimento das condições fixadas, bem como as suas implicações para a consecução do interesse público específico da promoção da utilidade turística ; 6ª. A declaração de extinção da utilidade turística atribuída
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
ordenamento juridico possam ser dasaplicados sem que o Tribunal Constitucional - que detem a competencia especifica para administrar a justiça em materias de natureza juridico-constitucional - tenha a ultima palavra sobre ... regime processual tera de se adaptar a necessidade de considerar tal interesse consubstanciado na intervenção do orgão especificamente criado para assegurar a garantia da Constituição. XII - O artigo
Relator: ALBERTINA PEDROSO
provados os factos compreendidos na declaração na medida em que forem contrários aos interesses do declarante. IV - Tratando-se nesta medida de prova vinculada não pode ser afastada por qualquer ... interesse para este, revelado precisamente pelo pedido principal deduzido. VII - Tendo o contrato-promessa em apreço eficácia meramente obrigacional, apenas após o pedido de execução específica formulado na presente acção
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
poder autarquico funda-se numa ideia de consideração e representação aproximada de interesses: o espaço incomprimivel da autonomia e o dos assuntos proprios do circulo local, e assuntos proprios ... tarefas que tem a sua raiz na comunidade local ou que tem uma relação especifica com a comunidade local e que por esta comunidade podem ser tratados de modo autonomo
Relator: GONÇALVES PEREIRA
mais longe a analise da materia de facto - tarefa que não e da competencia especifica deste corpo consultivo - emite-se parecer no sentido de que a prova produzida e susceptivel ... duração, bem como a afectação daquela doença emergente para a normal gestão dos interesses da habilitanda
Relator: RIBEIRO MENDES
aplica o regime do agravo previsto no Codigo de Processo de Trabalho ou regime especifico estabelecido no Codigo de Processo Civil, inclinando-se a jurisprudencia maioritariamente neste ultimo sentido ... garantias processuais das partes, nem acarreta um cerceamento das possibilidades de defesa dos interesses das partes que se tenha de considerar desproporcionado ou intoleravel. VII - A concessão de um prazo
Relator: ALBERTINA PEDROSO
provados os factos compreendidos na declaração na medida em que forem contrários aos interesses do declarante. VIII - Tratando-se de prova vinculada não pode ser afastada por qualquer outro meio ... compra e venda, a mora do Apelado abre ao Apelante a porta da execução específica daquela prestação, que na espécie foi até expressamente convencionada, posto que não se verificam também
Relator: SÍLVIA PIRES
subsistência dos efeitos de um acto de agressão patrimonial, judicialmente ordenado no interesse de alguma das partes da causa, e que terá atingido ilegitimamente o direito invocado pelo terceiro ... desde há muito, aceite pela doutrina e jurisprudência, a qual, na falta de disposição específica, aplicava anteriormente à reforma processual civil de 1995/1996 as regras relativas à penhora
Relator: ANTONIO VITORINO
I - As leis de autorização legislativas, tal como as configura a nossa