TRE
660/24.7T8LLE.E1
Relator: MARIA ISABEL CALHEIROS
Os recursos são meros meios de impugnação de prévias decisões judiciais, destinando
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Relator: MARIA ISABEL CALHEIROS
Os recursos são meros meios de impugnação de prévias decisões judiciais, destinando
Relator: MARIO TORRES
sentença da 1 instancia, põe termo a fase declarativa do processo, começou a correr novo prazo prescricional com a duração de 45 anos, nos termos dos artigos 529 do Codigo ... Julho de 1913; 3 - Mesmo que não tivesse ocorrido nem venha a ocorrer qualquer novo facto interruptivo da prescrição, aquele prazo so se completa em 11 de Janeiro
Relator: MATOS FERNANDES
sentença de 1943, transitada em julgado, somente pode ser submetido a novo julgamento, pelos mesmos factos, mediante revisão da decisão absolutoria; 2 - A Lei n 8/75, de 25 de Julho
Relator: CRISTINA CERDEIRA
encontra consagrado no artº. 20° da CRP. IV) - O facto de ter sido apresentada uma nova lista de credores pelo Administrador da Insolvência, apenas com alteração nas datas de incumprimento
Relator: TINOCO DE FARIA
4 - Numa votação nominal constitui irregularidade formal que afecta a validade do
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
implementação já nem sequer se pode considerar como um dado novo para a generalidade dos operadores judiciários. V. O facto de o art.º 245.º do CPC não
Relator: FONTE RAMOS
execução para prestação de facto, atende-se ao regulado nos art.ºs 868º a 877º do CPC (normas especiais) e, subsidiariamente, ao regime da execução para pagamento de quantia certa ... executado não prestar a facto dentro desse prazo, iniciar-se-á então uma segunda fase, admitindo-se que o executado venha novamente deduzir oposição à execução com fundamento na ilegalidade
Relator: HELENA MELO
influir concretamente na impugnação da decisão da matéria de facto que a parte recorrente pretenda fundamentar. 2. Face ao novo Código Processo Civil (nº 4 do artº 155º, na redacção
Relator: RAQUEL REGO
depois de no julgamento se produzir a prova sobre a culpa do agente do facto criminoso, salvo se, mesmo com tal prova a prescrição se verifique. III – O alargamento ... como as seguradoras. IV – Se os RR forem absolvidos da instância e se a nova acção tem o mesmo objecto e corre entre as mesmas partes, os efeitos civis relativos
Relator: ARTUR DIAS
ampliação da matéria de facto, aplicando-se a qualquer audiência, quer haja repetição ou não, ainda que apenas sobre matéria nova quesitada. III - Tendo os RR., em 2011/07/12, apresentado
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Constituição. II - Contudo, o facto de a abertura da instrução, pela propria natureza desta, garantir ao arguido a possibilidade de, durante essa fase processual, indicar novas diligencias probatorias a realizar
Relator: MILLER SIMÕES
errada qualificação juridica dos factos em que assentou e que e sanavel em recurso hierarquico, o acto que rescindiu um contrato administrativo, quando esses factos integram falta ... atribui aquele efeito; 3 - A não apresentação, no prazo fixado ou em outro, de novo plano de trabalho tendo em conta uma prorrogação do prazo de conclusão da obra, ordenada
Relator: CARLOS MOREIRA
início da produção da prova. 3. A decisão sobre a matéria de facto apenas pode abranger factos materiais concisos e precisos e que tenham sido, adrede e inequivocamente, alegados ... certidão, e não nos 60 dias posteriores à obtenção de prova confirmatória dos factos que considera(va) já estarem provados por aquele documento. 5. Ademais o recorrente deve provar
Relator: JOAQUIM CRAVO
factos assentes e a prova em acta, não há preclusão do direito de apresentar a prova para a parte faltosa. III - Até à entrada em vigor do novo
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
possa ser imputável e obstando esse facto à apresentação atempada das alegações, pelas quais se pretende também a impugnação da matéria de facto, configura-se uma situação de justo impedimento ... artº 146º, do CPC. 3. Também não será obstáculo o facto de a recorrente o ter requerido no 31º dia do prazo para apresentar as alegações, ou seja
Relator: PADRÃO GONÇALVES
alongar o prazo, de um para dois anos, a contar da ocorrência do facto que a originou, para requerer a reversão; 4 - Nas situações de mero alongamento do prazo para ... Código Civil, computando-se nele todo o tempo passado desde a ocorrência do facto que originou a reversão; 5 - Nas situações previstas na conclusão anterior extinguiu-se o direito
Relator: MARIA LUÍSA ARANTES
pena de se subverter o regime legal, quando o recurso versa sobre matéria de facto, mas não tenha por objecto a reapreciação da prova gravada. II) Decorre do preceituado ... art.412.º do CPP, que a impugnação da matéria de facto implica a especificação dos concretos pontos de facto que o recorrente considera incorrectamente julgados e das concretas provas
Relator: CARVALHO MARTINS
decisões, proferidas com base na definição constante da lei em vigor, inquestionavelmente revelam». O novo conceito de justo impedimento faz apelo, em derradeira análise, ao «meio termo» de que falava ... não é de lhes exigir que entrem e linha de conta com factos e circunstâncias excepcionais
Relator: Ana Patrocínio
conta-se da data da venda ou da que o requerente tome conhecimento do facto que servir de fundamento à anulação. II - Revelando os autos insuficiência factual para ... sentença recorrida e a baixa do processo ao Tribunal recorrido para melhor investigação e nova decisão, em harmonia com o disposto no artigo 712.º, n.º 4 do Código
Relator: LOURENÇO MARTINS
proferida por um tribunal administrativo obriga, em regra, a Administração a uma prestação de facto não fungivel, que so esta pode realizar, não cabendo ao tribunal substituir ... situação actual hipotetica, nomeadamente, no caso de anulação por vicio de forma, praticando um novo acto mas expurgado do vicio que inquinara o acto anulado; 3 - Os actos de execução