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Relator: ALBERTINA PEDROSO
artigo 552.º do CPC, os factos que constituem a causa de pedir, são os factos essenciais expostos na petição inicial, o que significa que não é toda e qualquer ... provada nas alíneas e) a i), que não foi impugnada pelo Recorrido, emergem os factos essenciais que, por si só, bastam para a apreciação do respectivo mérito, os quais não
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
1. É direito do trabalhador, que em sede de procedimento disciplinar apresenta
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
Compete ao demandado articular e provar os factos indispensáveis à integração da excepção da caducidade por si suscitada, sendo que entre estes factos se destaca, desde logo, aquele que consubstanciará ... interrupção desse mesmo prazo; V. A falta de articulação destes dois factos, essenciais para que o tribunal recorrido pudesse apreciar o mérito da invocada caducidade, inviabiliza totalmente a sua pretendida
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
prazo de um ano com fundamento na preterição de formalidades essenciais ou na inexistência, total ou parcial do facto tributário, considerando-se que se verificaria o fundamento da inexistência total
Relator: ISABEL FERNANDES
prazo de um ano com fundamento na preterição de formalidades essenciais ou na inexistência, total ou parcial do facto tributário (cfr. o n.º 2 do artigo
Relator: MANUEL BARGADO
exigidos no nº 1 do art. 416º do CC e o «conhecimento dos elementos essenciais da alienação», constante do nº 1 do art. 1410º do CC, não há inteira analogia ... data em que o preferente preterido tomou conhecimento dos elementos essenciais da alienação do bem. VIII - A interpretação dos factos feita pela ré/recorrente, deve ser entendida como a defesa
Relator: PAULO DUARTE BARRETO
I – Não se pode perguntar na base instrutória se as partes quiseram
Relator: MONTEIRO DINIS
eleitoral impende sobre os recorrentes um onus probatorio correspondente não so aos fundamentos de facto em que o recurso se ha-de suportar, mas tambem aos proprios pressupostos processuais ... resultados do apuramento geral teve lugar) não se deu cumprimento a um dos requisitos essenciais a apreciação do recurso, e portanto dele não pode o Tribunal Constitucional tomar conhecimento
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
adquirente do prédio não seja proprietário (de prédio rústico) confinante. II - Por serem factos constitutivos do direto de preferência, o ónus da prova destes requisitos recai sobre quem se arroga ... Civil. III - Por serem impeditivos do direito de preferência, o ónus da prova dos factos integradores das alíneas a) e b) do artigo 1381.º do Código Civil, recai sobre
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
I – A Lei n.º 68/93, de 4 de Setembro (Lei dos