TRG
47/13.7TAGMR-B.G1
Relator: PAULA ROBERTO
impossibilidade de junção em momento anterior. A razão de ser deste regime diverso reside no facto de os pareceres não serem meios de prova, embora também se destinem a esclarecer
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Relator: PAULA ROBERTO
impossibilidade de junção em momento anterior. A razão de ser deste regime diverso reside no facto de os pareceres não serem meios de prova, embora também se destinem a esclarecer
Relator: MANUEL BARGADO
interpretação dos factos feita pela ré/recorrente, deve ser entendida como a defesa convicta de uma perspetiva jurídica desses factos, que no caso foi diversa daquela que a decisão judicial
Relator: MARIA LUÍSA ARANTES
pena de se subverter o regime legal, quando o recurso versa sobre matéria de facto, mas não tenha por objecto a reapreciação da prova gravada. II) Decorre do preceituado ... matéria de facto implica a especificação dos concretos pontos de facto que o recorrente considera incorrectamente julgados e das concretas provas que impõem decisão diversa. Este ónus
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
impugnação da decisão sobre a matéria de facto apenas deve proceder quando a prova produzida imponha decisão diversa da proferida em 1.ª instância. 2. A existência de uma estipulação ... inexistir e cuja inexistência forçosamente conhecia, o que significa ter alterado a verdade dos factos a fim de deduzir intencionalmente oposição, cuja falta de fundamento não podia deixar de conhecer
Relator: CARLOS CUNHA COUTINHO
discordar quanto à qualificação jurídica dos factos imputados ao arguido, requerer a abertura de instrução imputando-lhe a prática de um crime diverso, não é aplicável o prazo previsto
Relator: GREGÓRIO SILVA JESUS
explicação para esta restrição reside apenas no facto de não se justificar um regime para a restituição e separação diverso do da reclamação de créditos estabelecido
Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO
parte que impugna a matéria de facto o ónus de indicar os meios probatórios que, no seu entender, impunham decisão diversa quanto a cada um dos pontos de divergência
Relator: JOSÉ AMARAL
requerimento manifeste inequivocamente a vontade de impugnar a decisão da matéria de facto com base em prova gravada. Não é necessário, para tal, que se mostrem observados os requisitos legais ... ainda que também de condenação) e não constitutiva. III) Não se tendo provado os factos respeitantes à posse e usucapião e decidindo-se no sentido da improcedência, não pode pretender
Relator: ISABEL ROCHA
recurso da matéria de facto venha a ser rejeitado por ter sido inobservado o dever de indicação dos concretos pontos de facto considerados mal julgados. II. Constitui título executivo ... transacção judicial, ainda que a transacção implique a constituição, modificação ou extinção de direitos diversos do objecto em litígio
Relator: HENRIQUES GASPAR
decurso, que primeiramente se verificar, de qualquer daqueles prazos, contados a partir dos momentos (diversos) que lhes estão pressupostos; 3 - O estabelecimento da prescrição de tres meses referida no artigo ... finalidade impor a Administração o dever de agir em curto prazo, para definir, perante factos conhecidos do dirigente maximo de serviço, a relação juridica disciplinar, instaurando procedimento disciplinar
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
janelas que deixavam entrar ar e chuva”, verifica-se cumprimento defeituoso da empreitada pelo facto dessas obras terem sido realizadas com deformidades e vícios que reduzem o seu valor ... Código Civil, o dono de obra deveria acautelar diversos prazos para exercer os seus direitos contra o empreiteiro, sob pena da sua preclusão, bem como exigir cabalmente o meio idóneo
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
jurisdicional daquela decisão com base nas alegações que se reportam, a fundamentos da oposição diversos e que não foram apreciados na sentença. III - Nos termos do disposto ... dias a contar da citação pessoal (alínea a)) ou a contar da data do facto superveniente ou do seu conhecimento pelo executado (alínea b)), sendo tal prazo aplicável, indistintamente
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
exigível o montante da dívida tributária. As regras de prescrição da dívida tributária são diversas das regras de prescrição do procedimento criminal por ilícito fiscal ou da segurança social ... Ilícito de mera ordenação social) em caso de concurso de infracções, se o mesmo facto constituir simultaneamente crime e contra-ordenação, “será o agente sempre punido a título de crime
Relator: GARCIA CALEJO
juízo no prazo dilatado de 40 dias, caso o recorrente impugne a matéria de facto dada como provada através das gravações efectuadas, deverão ser consideradas como tempestivas, na medida ... base instrutória só devem ser levados factos concretos e não enunciados legais, juízos de valor ou factos conclusivos – artº 511º, nº 1, do CPC – nela não pode ser quesitada
Relator: MONTEIRO DINIS
recorrente um onus da prova que se reporta não so aos fundamentos de facto especificados na petição, como tambem aos pressupostos da sua propria admissibilidade. II - Se o prazo ... eleitoral funciona o principio da aquisição progressiva dos actos, por forma a que os diversos estagios, depois de consumados e não contestados no tempo util para tal concedido não possa
Relator: MANUEL BARGADO
Sumário: I - A demanda de diversos réus pode levar a que as citações sejam realizadas em momentos diversos ou que não haja coincidência quanto ao momento em que terminam ... falta de indicação da lei em contrário, é pela versão dos factos apresentada pelo autor que se afere a legitimidade das partes, nomeadamente do réu. Ao apuramento da legitimidade interessa
Relator: CARLOS MOREIRA
início da produção da prova. 3. A decisão sobre a matéria de facto apenas pode abranger factos materiais concisos e precisos e que tenham sido, adrede e inequivocamente, alegados ... certidão, e não nos 60 dias posteriores à obtenção de prova confirmatória dos factos que considera(va) já estarem provados por aquele documento. 5. Ademais o recorrente deve provar
Relator: MARTINS DA FONSECA
constitucionalidade, em fiscalização preventiva, pelo Ministro da Republica, não fere a Constituição. II - O facto de a Assembleia Regional ter invocado como norma habilitante do seu poder normativo a alinea ... Região. VI - E não viola o principio da igualdade por, neste dominio, haver diversidade material de situações entre as Regiões Autonomas e o Continente. VII - Em sede de fiscalização preventiva
Relator: GOMES DE SOUSA
1 - 1 - Para os crimes particulares após a apresentação da denúncia rege