TRE
760/16.7T8LLE-A.E1
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
embargos de executado no prazo de defesa acrescido de 5 dias. II. O elemento objectivo que espoleta o acrescento desses 5 dias ao prazo de defesa do citando
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Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
embargos de executado no prazo de defesa acrescido de 5 dias. II. O elemento objectivo que espoleta o acrescento desses 5 dias ao prazo de defesa do citando
Relator: MONTEIRO DINIS
Orçamento para 1979), o que vale por dizer que os seus elementos estruturadores - objecto, sentido, extensão e duração - são os constantes desta norma, isto e, que no plano
Relator: HÉLDER ALMEIDA
documento eram dos próprios, sem que nenhum outro elemento tenham juntado a definir os termos ou objecto da pretendida perícia, deve o mesmo ser indeferido com fundamento no Artº 572º
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
desde que no processo de reclamação existam todos os elementos que permitam formular uma decisão fundamentada e definitiva. III - O objecto do recurso de constitucionalidade so podem ser normas juridicas
Relator: CARVALHO MARTINS
Cód. Civil, tem,ela própria, como elementos constitutivos: a) — O prazo decorrido de dois anos após os objectos vendidos e b) — Não ser o devedor comerciante, ou, sendo-o, não
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Da certidão passada pelo Governo Civil do Porto faz parte apenas
Relator: TAVARES DA COSTA
I - A exigencia do sentido da autorização legislativa, elemento material desta e
Relator: ANTÓNIO SANTOS
elementos carreados para os autos, decorrer com toda a segurança que o devedor se encontra já numa situação de insolvência actual, sendo a sua recuperabilidade um objectivo de todo inatingível
Relator: RIBEIRO MENDES
Para conhecer do objecto do presente recurso - e que consiste na deliberação da assembleia de apuramento geral, tomada por maioria e protestada pelo mandatario do PPD/PSD, de validação de boletins ... Constitucional de dispor de copia autenticada desses boletins. II - Tanto quanto parece resultar dos elementos disponiveis juntos aos autos, o PSD não logrou convencer a autoridade requerida de que tinha
Relator: BRAVO SERRA
decurso da votação podem ser apreciadas em recurso contencioso, desde que hajam sido objecto de reclamação ou de protesto apresentados no acto em que se verificaram, da decisão sobre eles ... seus fundamentos de facto e de direito e sera ela acompanhada de todos os elementos de prova, incluindo copia ou fotocopia da acta da assembleia em que aquelas irregularidades tiverem
Relator: MONTEIRO DINIS
decurso da votação podem ser apreciadas em recurso contencioso se previamente tiverem sido objecto de protesto (contra irregularidades ainda não apreciadas) ou reclamação (contra decisões sobre irregularidades) apresentados no acto ... provar aqueles, havendo assim a delimitação do quadro material em presença de assentar nos elementos probatorios por ele carreados para os autos. IV - O direito de sufragio e um direito
Relator: CARVALHO MARTINS
coisas que não são escritos”., e na acepção ampla e rigorosa: é todo o objecto elaborado pelo homem (opus) para representar outra coisa ou facto. No termo “coisa” incluem ... documento com relevância para a causa e que, apenas em conjugação com outros elementos de prova produzidos em juízo, poderia modificar a decisão em sentido mais favorável à parte
Relator: MARIO DE BRITO
interpretação correcta de tal preceito não e, todavia, a de que a publicação, constitui elemento de existencia ou de validade do acto, mas sim apenas de eficacia. Decisivo para ... H/79. IV - O Decreto-Lei n. 374-H/79 não excedeu o objecto e a extensão da autorização - para "rever" a "base de incidencia" e o "regime de cobrança" das receitas
Relator: ANTONIO VITORINO
alcance da legislação delegada. Nesta ultima vertente, a lei de autorização contem, portanto, os elementos essenciais das alterações do ordenamento juridico a que o Governo vira a proceder quando ... todo conforme com o diploma habilitante (a lei de autorização), pode sempre ser objecto de controlo em termos de conformidade directa com a Lei Fundamental. V - Não se podendo falar