8 resultados nos descritores e sumários · 295 no texto integral
Relator: JOSÉ AMARAL
posse –, uma servidão de passagem (voluntária – artºs 1547º e 1548º, CC) e apenas pedido que tal direito fosse judicialmente declarado e reconhecido com as inerentes consequências, atenta a dicotomia entre ... encravado, já que tal pedido não foi formulado e com base no inerente direito potestativo. IV) Trata-se de causas de pedir e de pedidos diversos e, consequentemente, de acções
Relator: CARLOS CUNHA COUTINHO
assistente deve deduzir o pedido cível, por crimes públicos ou semi-públicos, no prazo de 10 dias após a notificação da acusação do Ministério Público; II – No entanto, no caso ... crime diverso, não é aplicável o prazo previsto no artigo 77.º, n.º 1 do Código de Processo Penal; III- Com efeito, fundamentando o pedido cível nos factos constantes
Relator: MARTINS DA FONSECA
Região. VI - E não viola o principio da igualdade por, neste dominio, haver diversidade material de situações entre as Regiões Autonomas e o Continente. VII - Em sede de fiscalização preventiva ... conhecer de eventual vicio de ilegalidade da norma apreciada, pelo que e irrelevante o pedido do Ministro da Republica nesse sentido
Relator: TAVARES DA COSTA
Constitui tradição legislativa, em materia de crimes de imprensa, imprimir aceleração processual mediante expedientes diversos, tais como a equiparação dos prazos aos dos processos com reus presos ou o estabelecimento ... reduziam a metade os prazos processuais. IV - A esta luz se deve entender o pedido de autorização legislativa que esteve na genese da norma em apreciação quando, de modo expresso
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
Tendo sido formulado pedido de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, o prazo em curso interrompe-se, reiniciando-se a sua contagem a partir da notificação ao patrono ... designação ou a partir da notificação ao requerente da decisão de indeferimento do pedido de nomeação de patrono [cfr. artigo
Relator: GREGÓRIO SILVA JESUS
apenas no facto de não se justificar um regime para a restituição e separação diverso do da reclamação de créditos estabelecido no nº 2 do artº 205º, a não ... condições estabelecidas no artº 203º do CPEREF, é possível a todo o tempo o pedido de restituição ou separação, e daí esta previsão legal. III – O legislador não tinha necessidade
Relator: CARLOS MOREIRA
probatórias possíveis no recurso – artº775º nº1 do CPC - o recorrente que funda o seu pedido em prova documental – al. c) do artº 771 do CPC – deve instaurar a acção ... tais requisitos a recorrente que, em acção revidenda instaurada em 2002, funda o seu pedido em cartas aerofotogramétricas de 1969 e 1981 constantes nos serviços da Câmara Municipal
Relator: MANUEL BARGADO
Sumário: I - A demanda de diversos réus pode levar a que as citações sejam realizadas em momentos diversos ou que não haja coincidência quanto ao momento em que terminam ... partes, nomeadamente do réu. Ao apuramento da legitimidade interessa, portanto, apenas a consideração do pedido e da causa de pedir, independentemente da prova dos factos que integram a última