14 resultados nos descritores e sumários · 315 no texto integral
Relator: CARVALHO MARTINS
homem (opus) para representar outra coisa ou facto. No termo “coisa” incluem-se as pessoas; e a representação ou imagem pode ser verbal, gráfica, plástica, etc, num conceito mais vasto ... cuja falibilidade constitui um conhecido dado psico-sociológico». Tal é exigência legal que deflui imediatamente, como corolário, do axioma antropológico da dignidade da pessoa humana proclamado pelo
Relator: ISAÍAS PÁDUA
artº. 1380º, nº 1, do C. Civil: a) Que tenha sido vendido ou dado em cumprimento um prédio rústico; b) Que o preferente seja dono/proprietário de um prédio rústico ... não, designadamente, o preço, as condições do seu pagamento e o conhecimento da pessoa adquirente ou comprador. VI- Nesse tipo de ações, enquanto ao autor/preferente incumbe o ónus de prova
Relator: ORLANDO GONÇALVES
inocência. VII - O trabalho do Tribunal da Relação na sindicância do apuramento dos factos dados como suficientemente indiciados no despacho de pronúncia traduz-se fundamentalmente em analisar o processo ... pequena localidade, e quando a assistente se encontra na companhia de uma pessoa, quis deliberada, livre e conscientemente, ofender a honra e consideração da assistente
Relator: MARTINS DA FONSECA
I - A faculdade de recorrer em processo criminal, com a possibilidade de
Relator: MARIO TORRES
1 - O prazo estipulado no n 5 do artigo 7 do Decreto
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
redacção anterior à dada pela Lei nº 16/2012, de 20/4, o artº 120º, nº 1, do CIRE estabelece que podem ser resolvidos em benefício da massa insolvente os actos prejudiciais ... processo de insolvência e em que tenha participado ou de que tenha aproveitado pessoa especialmente relacionada com o insolvente, ainda que a relação especial não existisse a essa data
Relator: Cristina Travassos Bento
termos do artigo 22º, nº 4, da Lei Geral Tributária, as pessoas subsidiariamente responsáveis poderão impugnar a dívida, cuja responsabilidade lhes foi atribuída, nos mesmos termos do devedor principal ... mostre assinado o aviso de recepção e tem-se por efectuada na própria pessoa do citando, mesmo quando o aviso de recepção haja sido assinado por terceiro, presumindo-se, salvo
Relator: SUSANA BARRETO
pronunciar-se sobre o mérito da oposição e revogar o ato que lhe tenha dado fundamento”. II - Decorrido esse prazo de 20 dias e remetido o processo ao tribunal tributário ... CPPT, é fundamento bastante para a sua anulação, a qual tendo sido peticionada pela pessoa lesada com o ato, se impõe que seja decretada pelo tribunal
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
artigo 1380º n.º 1 do Código Civil que tenha sido vendido ou dado em cumprimento um prédio rústico; que o preferente seja dono de prédio rústico confinante ... alíneas a) e b) do artigo 1381.º do Código Civil, recai sobre a pessoa contra quem é invocado o direito de preferência (cfr. artigo 342º
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - Com o direito de presença do arguido na audiencia de julgamento
Relator: MESSIAS BENTO
I - O diploma legal em que se inscreve o artigo 37, ns
Relator: ALBERTINA PEDROSO
notificações às partes em processos pendentes são feitas na pessoa dos seus mandatários judiciais. II - A notificação à parte não pode ter a virtualidade de postergar «as regras procedimentais ... legislador, pese embora assegure que a notificação por via da transmissão electrónica de dados chega de forma automática ao destinatário, o certo é que também não desconhece que a mesma
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
Ficam exceptuadas deste dever de pronúncia, as questões cuja decisão reste prejudicada pela solução dada a outras, bem como as questões juridicamente irrelevantes ou cuja apreciação se torne inútil pelo ... prescrição extraordinário, previsto na lei penal, o facto de os civilmente demandados serem pessoas colectivas, insusceptíveis, em princípio, da censura moral em que assenta o ilícito penal.* *Sumário elaborado pelo
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
I - Decorrido o prazo maximo da prisão preventiva, a restituição do arguido