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Relator: ACÁCIO NEVES
Estabelecendo o nº 1 do art. 31º do Regulamento das Custas Processuais que a parte responsável pelo pagamento de custas é notificada para pagar ou reclamar da conta no prazo ... partes fossem prejudicadas em resultado dos erros praticados por tais funcionários nos actos processuais. Sumário do relator
Relator: Ana Patrocínio
custas processuais compreendem a taxa de justiça, os encargos e as custas de parte. II - As custas de parte compreendem as taxas de justiça pagas, os encargos efectivamente suportados pelas
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
artigo 25.º/1, do Regulamento das Custas Processuais está estabelecido o prazo para apresentação pela parte que tenha direito a custas de parte da respetiva nota discriminativa e justificativa
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
responsável pelo impulso processual, caso não seja responsabilizado pelo pagamento das custas, seja notificado para efectuar o respetivo pagamento da taxa de justiça em falta (remanescente) no prazo ... conformidade com o disposto no art. 6.º, n.º 7, do Regulamento das Custas Processuais, nas causas de valor superior a EUR 275.000,00, o remanescente da taxa
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
disposto nos n.ºs 1 e 4 do art. 8.º do Regulamento das Custas Processuais). Da análise de tais preceitos legais resulta que se aquando do requerimento tendo
Relator: ALBERTO RUÇO
produção da prova pericial depende do pagamento prévio do respetivo custo, sob pena de não se realizar e, não se realizando no momento processualmente determinado, fica precludida a possibilidade ... ambos do DL n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro (Regulamento das Custas Processuais) e n.º 3 do 139.º do Código de Processo Civil. II - O recurso
Relator: ISABEL ROCHA
aplicável aos processos pendentes á data da entrada em vigor do Regulamento da Custas Processuais, a versão da Lei 7/2012 o n.º 7 do art.º 6.º ainda
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
decisão em cue havia pedido a dispensa do pagamento de juros moratórios e das custas processuais, conta-se, desde a data da notificação do acto que indeferiu tal dispensa
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Codigo das Custas Judiciais contem uma norma excepcional que visa assegurar na pratica o direito a justiça em tempo util, permitindo que, no caso de actos processuais urgentes dependentes
Relator: JORGE JACOB
mesmo diploma revela a inexistência de obstáculo à prática de actos processuais não presenciais não urgentes quando o sujeito ou interveniente processual tenha condições para assegurar a sua prática através ... informáticos necessários. III – Assim, a notificação do arguido para pagamento da multa e das custas decorrentes da condenação que lhe foi imposta não enferma de vício que importe
Relator: TAVARES DA COSTA
Decreto-Lei n. 701-B/76, de 29 de Setembro, ao falar em irregularidades processuais, não distingue entre irregularidades essenciais e não essenciais ou entre irregularidades mais ou menos importantes ... mesmo que se entenda que esse preceito se refere apenas aos suplentes, não custa alargar essa qualificação, para o efeito daquele artigo, a insuficiencia de indicação dos proprios candidatos efectivos
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
promover a realização do interesse social. III - O Ministerio Publico, estando isento de custas e de multa, tem apenas de praticar o acto em falta dentro dos tres dias uteis ... existe nas restantes obrigações derivadas das normas em causa, para todos os intervenientes processuais. VI - Com efeito, a exigencia de uma tal manifestação, com os efeitos que da sua omissão