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Relator: ALBERTINA PEDROSO
casos em que a impugnação da prova produzida em primeira instância seja fundamento do recurso. II - Porém, o recorrente só beneficia do referido prazo majorado se resultar das conclusões ... recurso que aquele impugna a matéria de facto decidida em primeira instância, já que quanto ao recurso em matéria de facto não há lugar a qualquer despacho de aperfeiçoamento
Relator: SOUSA BRITO
devendo a petição especificar os fundamentos de facto e de direito do recurso, e ser acompanhada de todos os elementos de prova, incluindo copia ou fotocopia da acta da assembleia
Relator: GOMES DA SILVA
factos referidos no n.º 1 desse preceito, quer a situação de insolvência se tenha revelado antes ou depois da cessação da actividade do devedor. II-- A prova deste parâmetro
Relator: JAIME FERREIRA
recorrente relativo a uma qualquer impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto, nos termos previstos no artº 690º-A, nºs 1 e 2, do CPC, não só será ... vista à impugnação da matéria de facto constante da decisão recorrida, pois só nesse caso pode haver lugar à reapreciação da prova gravada. IV- Se assim não acontecer o prazo
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
1. Invocada falha ou omissão na entrega de cópia integral da gravação
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
facto superveniente e que constitua o fundamento desse pedido; 3. No pedido de dispensa/isenção de prestação de garantia, cabe ao executado a alegação e a prova do preenchimento
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
também por parte de estrangeiro que, á data dessa declaração, viva em união de facto há mais de três anos com um nacional português, desde que obtenha previamente o reconhecimento ... caso de união de facto necessita de que seja reconhecida tal situação via judicial, pois que no casamento tem o próprio assento como prova documental bastante
Relator: GONÇALVES PEREIRA
analise da materia de facto - tarefa que não e da competencia especifica deste corpo consultivo - emite-se parecer no sentido de que a prova produzida e susceptivel de configurar
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Jurisprudencia reiterada e uniforme do Tribunal Constitucional tem assinalado que no
Relator: JORGE ARCANJO
casos de flagrante desconformidade entre os elementos de prova e a decisão, sendo certo que a prova testemunhal é, notoriamente, mais falível do que qualquer outra, e na avaliação ... meio técnico de provocar a confissão judicial, ou seja, o reconhecimento de factos favoráveis à parte contrário – artº 352º CC) ou conduz à confissão e, neste caso, deve ser reduzido
Relator: JORGE JACOB
entendimento que veda ao responsável civil a possibilidade de impugnação da matéria de facto com relevância penal assente no julgamento efectuado em primeira instância poderá traduzir-se numa intolerável restrição ... audiência, que poderão assim ser questionadas pelo arguido, tal como toda a demais prova produzida, tendo a solução normativa vertida no art. 356º acautelado as garantias de defesa do arguido
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
serviços que lhes deu origem”, utilizada pelo D.L. nº 218/99, se equivalem. III – Ficando provado que todos os serviços médico-hospitalares prestados ao assistido se inseriram num conjunto ligado pelo ... vítima, estamos perante uma factualidade merecedora de tratamento jurídico unitário, como se de um facto único, embora continuado no tempo, se tratasse, face ao que se deve entender
Relator: BRAVO SERRA
Setembro, e a respectiva petição devera ser acompanhada de todos os elementos de prova, incluindo copia ou fotocopia da acta da assembleia em que a irregularidade tiver ocorrido. II - Aquele ... pela hora de abertura da Secretaria do Tribunal. III - A força probatoria plena dos factos narrados na acta da assembleia de apuramento geral, praticados por autoridades e (ou) oficiais publicos
Relator: HEITOR GONÇALVES
nº3 do artigo 1817º, cabendo-lhe a ele, demandante, o correspondente ónus de prova - excepto se o fundamento invocado for a cessação voluntária do tratamento, caso em que, nos termos ... ocorreu nos três anos anteriores à propositura da acção. 2. Não se tendo feito prova de que o autor apenas teve conhecimento no verão de 2013 da circunstância justificativa
Relator: ARTUR DIAS
I – Nos termos do artº 698º, nº 2, do CPC, o apelante
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
Código de Processo Civil, consiste na ocorrência de factos que impedem o efeito jurídico pretendido pelo autor, assim sobrevindo o não conhecimento de mérito da ação e a consequente absolvição ... pedido. III – In casu, nada vem alegado ou provado pelo Recorrente para afastar a conclusão de que a citação deve, nos termos das normas legais relevantes, considerar-se validamente concretizada
Relator: ORLANDO GONÇALVES
Quando o recorrente pretende impugnar a matéria de facto e, logo no primeiro dia, do prazo de 15 dias a que alude o art.411.º, n.º 1 do C.P.P ... apresenta ao Tribunal a solicitar o suporte material da prova gravada, com entrega do suporte para a realização da cópia, o prazo de recuso não deverá iniciar
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
Código Civil, por acto culposo do lesado, não exclui a responsabilidade do agente pelo facto ilícito danoso, tão só limita essa responsabilidade ao grau de culpa concorrente que vier ... indicada norma. III. “Como vem sendo predominantemente entendido, na doutrina e na jurisprudência, a prova de inobservância de leis ou regulamentos faz presumir culpa na produção dos danos dela decorrentes
Relator: Ana Patrocínio
conta-se da data da venda ou da que o requerente tome conhecimento do facto que servir de fundamento à anulação. II - O prazo para requerer a anulação da venda ... conhecimento desse contrato e de que o mesmo é oponível à execução, quando estes factos forem posteriores à venda – cfr. artigo 257.º, n.º 2, do CPPT. III - Tendo
Relator: HELENA MELO
1. Os vícios de que a gravação possa padecer só determinarão a