Pesquisa jurídicaTogaAI

9 resultados nos descritores e sumários · 10 no texto integral

  1. TCONSTsó sumário

    88-0231

    Relator: RIBEIRO MENDES

    Tribunal Constitucional tem entendido que a sua competencia, bem como o correspondente poder de cognição, se limitam, em materia de contencioso de constitucionalidade, a apreciação da conformidade das normas juridicas ... constituições anteriores cessaram a sua vigencia, não podendo o Tribunal apreciar a constitucionalidade relativamente a normas constitucionais ja revogadas (inconstitucionalidade preterita). II - As normas de direito ordinario anterior a entrada

  4. TCONSTsó sumário

    96-0565

    Relator: RIBEIRO MENDES

    Para se cumprir a exigência constitucional de que os regulamentos devem fazer referência à lei habilitante, é suficiente a indicação da norma ou normas legais que habilitam o seu autor ... apenas no Edital que publicita o regulamento, dado que a "ratio" daquela exigência constitucional é a de que os destinatários saibam em que norma legal se funda o poder

  5. TCONSTsó sumário

    92-0492

    Relator: MESSIAS BENTO

    nela a imposição de qualquer restrição a esse acesso ou exercicio. IV - A garantia constitucional do direito ao trabalho significa tão so que o Estado deve criar e manter ... precedencia da lei relativamente a toda a actividade administrativa) seja explicita, pelo que são constitucionalmente ilegitimos os regulamentos que não indiquem, expressamente, a lei que visam regulamentar ou, sendo